Entenda o eSocial... enquanto há tempo

O governo prorrogou mais uma vez o início de operação do eSocial, mas as empresas não devem se acomodar. É hora de “arrumar a casa” para garantir a qualidade das informações a serem enviadas ao sistema a partir do próximo ano. O alerta foi feito pelo consultor jurídico da IOB, Sílvio Helder Lencioni, na última terça-feira, durante uma concorrida palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). De acordo com o consultor, essa é uma das fases mais importantes do projeto que vai unificar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. “É hora da organização, da mudança de cultura”, disse, ao ressaltar que os dados transmitidos ao sistema significam uma confissão de dívida. Portanto, é necessário que sejam consistentes e reflitam de fato a realidade da empresa.

1º Exame de Suficiência de 2014: confira a lista dos aprovados

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta quinta-feira, 29 de maio, o resultado oficial do 1º Exame de Suficiência de 2014, encaminhado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O Exame é requisito obrigatório para obtenção do registro e exercício da profissão no País. Nesta edição, aproximadamente 55 mil pessoas se inscreveram para as provas, aplicadas em 6 de abril nas 27 capitais e em outras 110 cidades brasileiras.

Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro

A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio. O prazo de entrega do documento termina no décimo-quinto dia útil de julho.

Comunicado - Conectividade Social

A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado sobre erros no aplicativo do Conectividade Social. Segue:

- Identificamos ocorrência de erro no aplicativo Cliente CNS – AR, onde, a alguns usuários, o ícone: "Operações com GRRF" não é apresentado no menu de funcionalidades.

- Esta ocorrência impede o envio de arquivos rescisórios – GRRF, por meio do ambiente CNS AR.

Os 10 Mandamentos do Síndico de Sucesso

A função de síndico requer muitas habilidades diferentes, e é bastante complexa. Por isso, é preciso ter os procedimentos e ferramentas adequados. Para ajudar nesta tarefa, o portal SíndicoNet faz aqui um resumo de observações colhidas ao longo dos últimos anos, a partir dos acertos e dos erros relatados por síndicos, condôminos e profissionais da área.

Desoneração da folha de pagamento será permanente, diz Mantega

O governo federal decidiu tornar permanente a política de desoneração da folha de pagamentos, mas, sem espaço fiscal, não conseguiu atender o pleito dos empresários de ampliar o benefício para novos setores.

Mesmo assim, e sem a definição se a presidente Dilma Rousseff continuará no poder a partir do próximo ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez promessas. "Para os próximos anos, novos setores serão incorporados, dando mais competitividade a toda estrutura produtiva brasileira", afirmou.

A desoneração da folha, que começou em 2011 e beneficia hoje 56 segmentos da indústria, serviços, transportes, construção e comércio, terminaria no fim deste ano. Para tornar a medida permanente, o governo enviará uma medida provisória ao Congresso Nacional ou articulará para incluir em uma emenda. "Como isso começa a valer em 2015, temos tempo para ver qual o melhor caminho, não acredito que possa haver qualquer dificuldade dessa lei por parte do Congresso", disse Mantega, após reunião com Dilma e empresários em Brasília.

O futuro do técnico em contabilidade em xeque

Originalmente, era uma medida provisória que tratava apenas de incentivos para infraestrutura da indústria petrolífera. Nas idas e vindas das tramitações parlamentares, no entanto, a Lei 12.249, de 2010, passou a abarcar outros temas e atingiu diretamente o mundo contábil. Uma das muitas emendas inseridas na medida original determina que, a partir de 2015, só poderão obter registro profissional em Contabilidade quem tiver Ensino Superior. Com isso, o futuro dos técnicos ficou incerto e duas vertentes duelam: os que acreditam que é só uma mudança de prerrogativas e os que veem nisso o fim da profissão.

Governo quer votação de projeto que amplia Supersimples sem alterações

O governo fez um apelo nesta terça-feira (27) para que os deputados votem a proposta que amplia as categorias profissionais incluídas no Estatuto do Supersimples sem alterações no texto. Em reuniões com parlamentares, ministros reafirmaram o compromisso de criar, no prazo de até 90 dias, novo projeto com reajuste na tabela que define a alíquota de cada setor.

O Supersimples é um programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. O sistema unifica impostos federais, estaduais e municipais em alíquota única. A proposta em tramitação na Câmara inclui mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, como consultórios médicos, empresas de advocacia, de arquitetura e jornalísticas.

O objetivo do governo é que, apesar da universalização do Supersimples, com a desburocratização do pagamento de impostos para novos setores, não sejam definidas ainda as alíquotas de cada categoria. O Executivo teme a redução da arrecadação de tributos.

Prazo para entregar declaração anual do MEI termina neste sábado (31)

Esta é a última semana para que os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil efetuem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), já que o prazo se encerra neste sábado (31). Os 4 milhões de MEIs do país devem declarar o faturamento do ano anterior para evitar o pagamento de multas e a perda de benefícios como aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade.

O presidente do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons), Mário Elmir Berti, lembra que os MEIs podem buscar auxílio nos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. A declaração anual de empreendedores formalizados em 2013 deve ser realizada gratuitamente pelos escritórios de contabilidades optantes pelo Simples, cuja relação está disponível no site da Fenacon (www.fenacon.org.br/consulta-por-uf).

eSocial deverá reduzir concorrência desleal entre empresas

O eSocial deverá reduzir a concorrência desleal entre as empresas, uma vez que irá inibir formas de contratação ilegais como “pessoa jurídica” (PJ) ou CLT Flex. É o que afirma o gerente sênior executivo de legislação trabalhista e previdência social da EY do Brasil, Marcelo Godinho.

"Com a entrada em vigor do eSocial, que até 2015 deve englobar todas as empresas brasileiras, aquelas companhias que atuam com elevado grau de informalidade e, por conta disso, conseguem oferecer preços muito inferiores tanto de produtos quanto de serviços, precisarão se adequar às novas regras e as discrepâncias tendem a desaparecer", explica.

Guerra fiscal volta à comissão do Senado

Após um pedido coletivo de vista, que adiou a votação de projeto de lei que trata a concessão de incentivos fiscais por estados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar hoje uma nova regra que facilita a solução dos impasses. A nova regra consta em substitutivo apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na semana passada.

Em vez de convalidar os incentivos, como era previsto no Projeto de Lei Complementar (PLS) 130/2014 da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o substitutivo transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar esses benefícios, conforme Agência Senado.

Gastos com cuidador de idosos poderão ser abatidos do Imposto de Renda

Tramita no Senado Federal um projeto de lei que estabelece que os valores gastos para manter um cuidador de idosos seja descontado do Imposto de Renda. Com isso, os contribuintes que tiverem esses gastos poderão abater a despesa, pagando menos no ajuste anual ou recebendo uma restituição maior.

O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, mas ainda precisa passar pelo crivo da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

De acordo com o autor do projeto, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que é médico, o objetivo da proposta é estimular as famílias a contratarem profissionais especializados para cuidar dos idosos.

Setor industrial aguarda decisão sobre desoneração de folha

A indústria brasileira aguarda para esta semana um posicionamento da presidente Dilma Rousseff sobre a continuidade da política de desoneração da folha de pagamentos, que, atualmente, abrange 56 setores da economia. Em reunião na última quinta-feira (22), representantes do setor produtivo solicitaram que a medida se torne permanente.

Segundo a presidente executiva da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Elizabeth de Carvalhaes, Dilma prometeu anunciar a decisão esta semana, sem comprometer-se, porém, com a perenização. Com a desoneração, os setores beneficiados substituem os 20% de contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo pagamento de 1% a 2% do faturamento.

Leis trabalhistas travam a economia do país, diz ministro

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disse na sexta-feira que algumas leis trabalhistas e a baixa produtividade têm sido entraves para a competitividade da economia do país. Segundo Mauro Borges, as leis são "uma herança bastante negativa para a competitividade de uma economia que quer ser integrada no mundo", citando, por exemplo, as normas do Ministério do Trabalho.

"Considero que esse é um tema crítico para a economia brasileira hoje. Cobre várias questões como, por exemplo, a questão da terceirização", disse o ministro, ao participar de evento na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Ele acrescentou que a Petrobras "não sobrevive" sem terceirização, assim como a Eletrobras que, "sem terceirização, também é inviável".

Governo ainda estuda se torna permanente a desoneração da folha

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem, que o governo ainda não decidiu se tornará permanente a desoneração da folha de pagamentos das empresas. A mudança tributária, que transformou a contribuição patronal ao INSS em uma alíquota única sobre o faturamento das empresas, vale até 31 de dezembro deste ano.

"Estamos analisando. Há pedidos dos setores, mas não há uma decisão em relação à desoneração da folha de pagamentos para o futuro. Até 2014, está valendo", disse ao chegar ao Ministério da Fazenda. Hoje, haverá um evento no Palácio do Planalto com empresários. Há uma expectativa de que a presidente Dilma Rousseff anuncie a mudança na tributação das empresas de forma definitiva.

Empresa que não depositar férias no prazo terá que pagá-las em dobro

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) transformou em súmula uma série de decisões trabalhistas tomadas nas últimas décadas.

Isso significa que os demais tribunais deverão seguir esses entendimentos em relação à legislação, o que aumenta a garantia de direitos para os trabalhadores.

A resolução divulgada nesta quinta-feira (22) converte em súmula 11 orientações já publicadas pelo TST.

De acordo com o tribunal, não há nenhuma alteração importante em relação aos entendimentos existentes. Veja abaixo o que se tornou súmula.

5 erros com impostos que sua empresa não deve cometer

É unanimidade entre os empreendedores: a carga tributária brasileira é pesada demais e dificulta manter uma pequena empresa no Brasil. É fato que o país tem impostos entre os mais altos do mundo, mas ter uma empresa de sucesso é possível.

Muitas vezes, os empresários pagam impostos sem entender os números e problemas de finanças e gestão atrapalham o lucro. A falta de informação é um dos principais problemas atualmente. “Muitos pagam imposto, mas não sabem o que estão pagando”, diz Sandra Fiorentini, consultora do Sebrae-SP.

No comércio, em especial, os problemas costumam começar na precificação do produto. “Muitas vezes, ele não inclui no preço de venda o valor necessário para poder recolher os impostos”, diz Silvio Passarelli, diretor da Faculdade de Administração da FAAP. Veja estes e outros erros comuns dos comerciantes na hora de pagar impostos.

Prazo do eSocial depende de manual

O prazo para a implantação do eSocial só começará a correr com a publicação de um manual, que deverá ser feita nos próximos meses. A informação foi dada ontem pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em evento sobre o tema na Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em Brasília.

Após a publicação, as empresas no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. Depois, terão que substituir as guias de recolhimento. Até então, o prazo inicial dado pela Receita Federal era janeiro de 2015, o que deve ser prorrogado.

Governo vai propor trabalho "picado"

A presidente Dilma Rousseff já deu sinal verde para o comércio varejista fechar com os sindicatos de trabalhadores uma proposta de regulamentação do trabalho "part-time": alguns dias por semana, à noite ou nos sábados, domingos e feriados.

A proposta, do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, deve ser patrocinada pelo Executivo para facilitar sua aprovação no Congresso.

Durante reunião no IDV, a presidente disse que acionaria o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) para agendar reunião entre varejo, sindicalistas e governo, para fechar um consenso entre as partes.

Governo promete nova tabela 90 dias após o Super Simples

Se o projeto do novo Super Simples não for votado na Câmara até antes do início da Copa, será adiada para o final deste ano ou para 2015 a reformulação das atuais tabelas e da nova tabela de alíquotas desse regime tributário reduzido. O projeto sofreu ontem o segundo adiamento e deverá ficar para a próxima semana.

O temor foi manifestado ontem ao DCI pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), Guilherme Afif Domingos, após a abertura do projeto Encadear - Pequenas e Grandes Empresas trabalhando juntas, que começou ontem e vai até hoje na capital paulista.

"Se aprovarmos agora, o governo editará em 90 dias as novas tabelas do Supersimples, conforme compromisso firmado pelo governo para a universalização do regime para todas as micro e pequenas empresas em uma nova tabela", explicou. "Quanto mais adiar, mais vai demorar a reformulação das tabelas", concluiu.

MEI tem até o dia 31 para entregar a declaração anual

O prazo de entrega da Declaração Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI) do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao ano de 2013 termina dia 31 de maio. O empreendedor precisa estar com a declaração em dia para poder gerar os boletos de pagamentos e não pagar multa. O MEI que não estiver com os boletos de pagamento do DAS quitados está sujeito a juros e multa na geração das novas guias. Caso não realize o pagamento, pode entrar na inadimplência, que já chega a quase 60% em todo o País.

Empresa que investir na educação dos empregados poderá ter desconto no Imposto de Renda

A empresa que pagar cursos de capacitação para seus empregados poderá ter direito a desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. É o que prevê projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) aprovado, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Educação (CE). O valor gasto com esse objetivo não poderá ser computado como salário indireto para fins fiscais, trabalhistas, ou previdenciários.

Votação de projeto do Simples gera novo impasse na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados será palco novamente de impasse em torno da votação do projeto sobre micro e pequenas empresas que amplia o acesso ao Super Simples e restringe a cobrança de alíquotas maiores para o segmento. Essa matéria e o Orçamento estão na pauta de sessão extraordinária hoje. Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.

Os deputados aprovaram, no último dia 7 de maio, o texto-base do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

6 dicas imperdíveis para as finanças do seu negócio

O sucesso e o crescimento das pequenas empresas são medidos, entre outros aspectos, pelo lucro gerado do faturamento. Por isso, empreendedores devem sempre estar atentos para não cometer erros que podem comprometer as finanças do seu negócio.

“A relutância em remunerar bons profissionais e de colocar em prática sistemas profissionais de gestão, o atraso no pagamento de tributos e a falta de indicadores financeiros e sistemas de informação adequados são sintomas claros de uma empresa mal administrada”, explica Rodrigo Zeidan, especialista em finanças e professor da Fundação Dom Cabral. Veja as dicas do especialista para ajudar a sua empresa nunca fique no vermelho.

Contribuição de Melhorias: Definidas 3 obras a gerar primeiras tributações

Anunciada para entrar em vigor em junho próximo pelo secretário da Fazenda, João Marcos Maia, a Contribuição de Melhorias deve ser efetivada inicialmente sobre imóveis beneficiados por três obras específicas: dois trechos da duplicação da rodovia CE-060, a ligação entre a Ponte da Sabiaguaba e o anel viário da rodovia BR-222 e uma barragem que o governo deve construir no município de Frecheirinha, localizada a 254,58 Km de Fortaleza.

"A Contribuição de Melhorias é uma faculdade que já está prevista há muitos anos na nossa Constituição, no nosso Código Tributário - que é mais antigo que a Constituição -, e o que nós fizemos agora foi regulamentar como instrumento que permita ao Estado ter um poder maior para negociações quando da implantação de novos projetos", afirmou ontem o governador Cid Gomes, voltando a justificar-se sobre o polêmico imposto.

Reajuste da taxa condominial: entenda como ajustar as finanças corretamente

Nada como ter conhecimento do que o condomínio precisa com antecedência para, no momento do reajuste da taxa, saber exatamente quanto aumentar.  Mas há sempre muito a considerar: Deve-se considerar a inflação do período? A idade da edificação conta? Como mostrar que o dinheiro pedido a mais será bem empregado?

O momento de reajustar a taxa é sempre tenso, já que seu aumento impacta diretamente no bolso dos condôminos. Para que a ocasião não seja tumultuada, é importante que síndico e conselho estejam bem a par da situação financeira do local e das alterações a serem apresentadas.

Projeto de lei garante incentivos estaduais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode discutir hoje uma questão de grande impacto nos investimentos e nas finanças da maioria dos estados. Diante do risco iminente de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma súmula vinculante declarando inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a CAE colocou em discussão projeto de lei complementar (PLS 130/2014), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida esses benefícios dados pelas unidades federativas na chamada guerra fiscal.

“Vamos sair do medieval para o digital”, diz ministro da Secretaria de MPEs

O Brasil vai deixar, em breve, o posto de país com a maior burocracia para abrir empresas, com um tempo médio de espera de 150 dias. A mudança, segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, virá, em parte, através do portal Redesim, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Previsto para ser finalizado pelo Serpro em julho, o sistema integrado digital vai permitir a abertura, o fechamento, a alteração e a legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do país.

A segunda facilidade virá por meio do Congresso Nacional. O Projeto de Lei 221/2012, que altera o Simples Nacional, já tem 90% da aprovação pela Câmara e seguirá para o Senado, ainda este ano, segundo perspectiva do ministro, que trabalha também na elaboração de um projeto que reformule as tabelas do Simples Nacional. 

Afif Domingos fez uma pausa em sua viagem pelo país para promover a Caravana da Simplificação, de fomento à formalização, para dar esta entrevista aos jornais Brasil Econômico e O DIA.

Erro do INSS: Diferença não tem que ser devolvida

Quem receber indevidamente aposentadoria ou pensão por erro cometido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisa mais devolver o dinheiro à Previdência Social. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Formada por 10 juízes, a TNU tem por objetivo uniformizar as decisões adotadas pelos Juizados Especiais Federais em todo o País.

Portal permitirá abertura e fechamento de empresas em até cinco dias, diz Afif

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, lançou ontem (15), oficialmente, no Rio de Janeiro, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo ele, a ferramenta reduzirá para até cinco dias o processo de abertura e fechamento de empresas.

O estado foi a 18ª unidade da Federação a receber a Caravana da Simplificação, que busca trazer facilidades para os micro e pequenos empreendedores do país. Segundo o ministro Afif Domingos, o evento tratou da integração da União, dos estados e municípios em uma “política radical de desburocratização e simplificação” da vida dos micro e pequenos empreendedores.

eSocial: impacto gigante na gestão e na governança das empresas

Os desafios das empresas e do governo com a implantação do eSocial no país motivou a participação do Dr. em engenharia de produção e especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, na BITS 2014. O eSocial pretende unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados e vai atingir, numa primeira fase, organizações públicas e privadas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões, o que abrange 80% dos mais de 50 milhões de vínculos trabalhistas existentes no país. Para Kieckbusch, o eSocial reduzirá a burocracia, mas aumentará a responsabilidade das empresas no envio de informações.

CAS aprova dedução de salário de empregado doméstico do Imposto de Renda do patrão

Poderá ser dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Física o salário pago pelo contribuinte a um empregado doméstico, nos doze meses do ano, somado ao 13º salário e à remuneração adicional de férias. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

O texto aprovado (PLS 270/2011) é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e tramitava em conjunto com outras seis proposições, consideradas prejudicadas, conforme recomendado em relatório do senador Paulo Paim (PT-RS).

Tudo o que você quer saber sobre o eSocial

O eSocial ainda não entrou em vigor, mas é uma dor de cabeça para as empresas. As dúvidas sobre os pontos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (nome oficial) são cada vez mais frequentes, principalmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.

Mesmo não tendo trazido novidades do ponto de vista da legislação trabalhista e previdenciária, e em fase de elaboração, as mudanças nas rotinas empresariais, em especial os setores de contabilidade e de recursos humanos, já são sentidas.

E não é para menos. O eSocial promete vir para garantir o cumprimento das leis ao pé da letra, o que, em meio à políticas empresariais que possibilitam acordos e flexibilidades, pode representar alterações profundas.

O JC Contabilidade selecionou algumas das dúvidas mais frequentes e ouviu especialistas na tentativa de tornar essa ferramenta mais acessível a todos.

Câmara adia votação dos destaques do Supersimples

Após rejeitar duas propostas que visavam a alterar o texto principal do projeto de lei de alteração do Simples Nacional, o Supersimples, a Câmara dos Deputados adiou a votação dos outros dispositivos devido à obstrução de vários partidos. Ficaram ainda para ser apreciados 14 destaques, que pretendem alterar o texto apresentado pelo relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que foi aprovado pelos deputados na semana passada.

Foram rejeitados os destaques que pretendiam incluir como participantes do Supersimples as empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana, bem como o que propunha retirar a possibilidade de as empresas de transporte fluvial de passageiros participarem do Supersimples.

Governo divulga novos prazos previstos para o eSocial

Após inúmeros questionamentos sobre os prazos para implantação do eSocial, a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) entrou em contato com o Coordenador Geral de Sistemas de Fiscalização da Receita Federal, Daniel Belmiro, e o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), José Alberto Maia, que informaram os novos prazos que o Governo está trabalhando para o eSocial.

Economistas defendem nova política para salário mínimo

Alguns economistas estão começando a discutir novas regras que poderiam ser aplicadas na correção do salário mínimo que, ao mesmo tempo que garantam direitos trabalhistas, não onere demais os empresários.

Atualmente, os reajustes do salário mínimo são realizados com base na Lei 12.382 do ano de 2011 que estabelece que, até 2015, os salários de cada ano sejam corrigidos de acordo com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, mais a inflação do ano anterior.

Receita alerta para mensagem falsa encaminhada por e-mail

A Receita Federal alerta para nova modalidade de golpe aplicada por meio de e-mail, com o logotipo e o nome do órgão, e pedindo que o contribuinte acesse algum link (veja imagem abaixo). Tais e-mails são falsos e não são enviados pela Receita Federal. Em caso de recebimento no formato abaixo, despreze e não acesse o endereço eletrônico mencionado.

Projeto prevê anulação de multas da GFIP

Foi apresentado na quarta-feira (07), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Esse projeto foi formulado com base no documento que o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, entregou ao deputado durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa, no dia 2 de abril. Entre os pedidos do texto estão: o pedido  de anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da GFIP do período de 01/2009 a 13/2013 e o estabelecimento de um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.

Limite para ICMS no Simples vai beneficiar 80% das companhias

Cerca de 80% das micro e pequenas empresas do País serão beneficiadas a partir de 2015, com a provável eliminação da substituição tributária ou cobrança antecipada de ICMS, a principal fonte de arrecadação própria dos governos estaduais.

A medida é uma das principais novidades inseridas no novo Super Simples aprovado nesta semana por unanimidade na Câmara dos Deputados. Na próxima semana, a Câmara ainda analisa destaques ao texto base aprovado. Depois seguirá ao Senado, mas contará com ambiente favorável por causa de aprovação recente de projeto semelhante. "Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores", afirmou o deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto que amplia o Super Simples.

eSocial ainda é dúvida entre empresários, aponta Sescon-SP

Uma enquete realizada com associados e filiados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) revelou que, para 38% das empresas entrevistadas, o grande entrave para adequação ao eSocial é fazer com que seus clientes entendam a importância do novo sistema e como funcionará. O segundo maior problema é o treinamento de funcionários, com 26% das respostas. Empresários pedem mais clareza sobre procedimentos e sentem falta de um programa experimental para testar novas rotinas.

Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados

Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a embargos em execução fiscal, apresentados pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, para afastar a incidência do encargo sobre o benefício de assistência médica.

Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.

O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).

Receita encarece contratação dos microempreendedores

Em uma canetada inesperada, a Receita Federal aumentou em 20% os custos de contratação dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e provocou a insurgência do setor cultural. De surpresa, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.453, que determina o pagamento de 20% a título de contribuição previdenciária patronal. Antes, o recolhimento só era exigido para a contratação de prestadores de Serviços das áreas de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Agora, passou a valer para todos os MEIs.

Questionada pelo DIA, a Receita informou que “a situação inicial criava regra de exceção incompatível com o princípio da isonomia, pois onerava apenas determinados tipos de serviço”. Segundo o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves, o objetivo é evitar que as empresas substituam empregados celetistas por MEIs. “O governo está em cima de quem é mão de obra fixa”, avalia.

Projeto que altera Supersimples será votado nesta quarta-feira

Está prevista para esta quarta-feira (7) a votação do projeto que altera o Supersimples (PLP 221/12). A proposta foi discutida pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira, mas o relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), pediu o adiamento da votação porque o texto final ainda não foi fechado. Segundo ele, foram apresentadas cerca de 20 emendas que ainda precisam ser analisadas.

O principal ponto do texto de Puty é ampliação dos setores beneficiados com o Supersimples, incluindo diversas atividades do setor de serviços. As empresas incluídas serão tributadas de acordo com uma tabela intermediária e pagarão impostos maiores do que os cobrados das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, mas menores do que o valor cobrado das pequenas empresas de construção de imóveis e serviços de vigilância.

Fisco lança aplicativo para carnê-leão pelo celular e tablet

A Secretaria da Receita Federal informou que foi lançado nesta terça-feira (6) um novo aplicativo destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, e estejam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório, o chamado "carnê-leão".

De acordo com o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, a iniciativa se soma ao esforço da instituição no sentido investir em tecnologia com o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O órgão já disponibiliza outros aplicativos como o APP CNPJ, APP Pessoa Física, APP Viajantes, APP Importador e o m-IRPF.

Atrasos e insegurança do eSocial

A indefinição sobre a publicação definitiva do leiaute do eSocial, além das alterações no cronograma de início do envio dos arquivos, vem causando dúvidas e incertezas às empresas, aos trabalhadores e aos desenvolvedores de softwares necessários à transmissão dos dados.

Projeto que unificará o envio das informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros, o eSocial tem colocado em apuros até mesmo as grandes empresas, que compõem em torno de 5% do total das corporações do país, embora elas possuam melhores estruturas para atender a esta obrigação.

Já as micro, pequenas e médias empresas, que totalizam mais de 95% dos empregadores nacionais, estão praticamente perdidas, em meio a tantos desencontros, principalmente porque ainda estão lidando com um leiaute provisório.

Apesar de correção, defasagem da tabela do IR chega a 61,42%

Longe de corrigir distorções, o novo reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, anunciado pela presidente Dilma Roussef na quarta-feira, apenas agrava uma defasagem que já chega a 61,42% ante a inflação oficial do país desde 1996. A opinião é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O presidente da entidade, Cláudio Damasceno, disse que, quando se corrige a tabela do IR abaixo da inflação, todos os trabalhadores são prejudicados. O índice anunciado é o mesmo aplicado nos últimos quatro anos.

Congresso discute ingresso de serviços no Super Simples

O ingresso do setor de serviços no Super Simples, a partir de 2015, conforme proposta que deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados, só representará menor carga tributária para as micro e pequenas empresas que mantêm empregados. Essa é avaliação de Valdir Pietrobon, diretor parlamentar da Fenacon, a federação que reúne as empresas de contabilidade, sobre a inclusão de uma nova tabela de alíquotas para o setor de serviços proposta pela Receita Federal.

"O regime do lucro presumido é melhor do que essa tabela da Receita", comparou, referindo-se ao regime atual que incide sobre quase todas as empresas de serviços. "É dar com uma mão e tirar com a outra", acrescentou.

Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados

O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.

O projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06) que vai a Plenário na próxima terça-feira (6) vai ampliar o número de setores enquadrados no Supersimples. Em troca da universalização, o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-BA), retirou a proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples, que não tinha o aval do governo.

Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Portaria Nº 589, estabelecendo que todo acidente de trabalho e a doença ocupacional que resulte em morte deve ser comunicado num prazo de 24 horas às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) mais próximas e ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. A portaria entra em vigor na data de publicação.