O
acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao
Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos
parlamentares.
O
projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06)
que vai a Plenário na próxima terça-feira (6) vai ampliar o número de setores
enquadrados no Supersimples. Em troca da universalização, o relator do projeto,
deputado Cláudio Puty (PT-BA), retirou a proposta de reajuste da tabela de
enquadramento no Supersimples, que não tinha o aval do governo.
A
votação do projeto (substitutivo aos PLPs 221/12 e 237/12) estava prevista para
a sessão desta terça-feira (29), mas acabou sendo adiada porque Puty apresentou
o seu texto final por volta das 21 horas, e as lideranças pediram tempo para
analisar o novo parecer. Ele fez várias mudanças no texto aprovado pela
comissão especial em dezembro passado.
O
líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Executivo não
concorda com o impacto da proposta inicial de Puty, que defendia um aumento de
20% nas faixas de faturamento que permitem a inclusão na tributação
simplificada.
O
acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao
Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos
parlamentares. “A correção da tabela agora não é adequada. Vamos dar tempo ao
tempo e, em 90 dias, encaminhar uma proposta ouvindo até institutos
independentes”, disse Chinaglia.
Inclusão
Cláudio
Puty disse que adiar o reajuste da tabela em troca da inclusão de novos setores
foi um acordo vantajoso. “A universalização é um fato histórico. Há sete anos
que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores,
corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam, estarão
no Simples”, disse.
Essas
empresas incluídas, no entanto, serão tributadas de acordo com uma tabela
intermediária (veja tabela ao lado) e pagarão impostos que vão entre 16,93% e
22,45%, de acordo com o faturamento. Os impostos são maiores do que os cobrados
das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, que pagam entre 4% e 12%
de impostos; mas menores do que o valor cobrado das pequenas empresas de
construção de imóveis e serviços de vigilância, que pagam, no mínimo, 44,5% de
impostos.
Puty
reconhece que a tabela não é a ideal. “Essas novas categorias que entram vão
ser tributadas numa tabela nova, que não é do meu agrado, mas é melhor um
acordo moderado do que uma derrota”, disse.
Novos setores
O
projeto inclui, na nova tabela de tributação, micro e pequenas empresas dos
seguintes setores: medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem,
odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura,
podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia;
advocacia; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de
interpretação; arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia,
geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas,
pesquisa, design, desenho e agronomia; corretagem; representação comercial e
demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia,
leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização,
controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de
mão-de-obra; outras atividades do setor de serviços que não estejam
contempladas em outras tabelas da lei, conforme resolução do Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN).
Íntegra
da proposta:
PLP-221/2012
PLP-237/2012
Fonte:
Câmara Dos Deputados Federais
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