O
ingresso do setor de serviços no Super Simples, a partir de 2015, conforme
proposta que deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados, só representará
menor carga tributária para as micro e pequenas empresas que mantêm empregados.
Essa é avaliação de Valdir Pietrobon, diretor parlamentar da Fenacon, a
federação que reúne as empresas de contabilidade, sobre a inclusão de uma nova
tabela de alíquotas para o setor de serviços proposta pela Receita Federal.
"O
regime do lucro presumido é melhor do que essa tabela da Receita", comparou,
referindo-se ao regime atual que incide sobre quase todas as empresas de
serviços. "É dar com uma mão e tirar com a outra", acrescentou.
Por
isso, o diretor avalia que deve diminuir bastante o potencial de quase 500 mil
empresas que podem ingressar no Supersimples, de acordo com estudo encomendado
pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República.
Na
avaliação dele, prestadoras de serviços sem empregados pagam atualmente 16,33%
pelo regime de lucro, enquanto pela tabela da Receita essa alíquota sobe para
quase 17%.
"No
caso das empresas com empregados, vale a pena porque a contribuição
previdenciária patronal fica incluída no Supersimples", explicou,
reconhecendo, porém, que há vantagens para empresas de vigilância e limpeza, cujas
alíquotas atuais chegam a 44%.
A
inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples pela faixa de
faturamento anual de até R$ 3,6 milhões é uma das principais propostas
inseridas na nova revisão da legislação de pequenos negócios. No entanto,
assinalou o diretor da Fenacon, a expectativa era a inclusão do setor de
serviços nas três tabelas atualmente existentes para indústria e comércio,
cujas alíquotas variam entre 4% e 12%, ao passo que os novos potenciais
optantes do Supersimples vão comprometer entre 16,93% e 22,45% de suas
receitas. Ou seja, a diferenças de alíquotas entre os futuros e atuais optantes
chega até a mais 300%.
Segundo
Pietrobon, o dia de hoje na Câmara deve ser marcado por movimentação de
secretários estaduais de Fazenda contrários à lista incluída no projeto que
limita o uso da substituição tributária, mecanismo que impõe alíquotas maiores
do ICMS às empresas de menor porte. "Ouvi falar que essa proposta será
retirada do texto do relator e vai ser votada como emenda em plenário",
assinalou o diretor da Fenacon.
Redução das multas
Novos
avanços a favor dos pequenos negócios poderão ainda ser incorporados ao projeto
da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, apontou ontem ao
DCI o relator da matéria, deputado Cláudio Puty, a exemplo da redução de
alíquotas da nova tabela para inclusão do setor de serviços.
Puty
pediu um levantamento da Federação Nacional dos Corretores de Seguros sobre o
impacto da tabela da Receita para o setor de serviços A entidade diz que a
categoria vai pagar mais tributos. "Ainda tem muito jogo para ser
jogado", afirmou Puty, mostrando-se inclinado a receber novas colaborações
para aperfeiçoar o texto. Isso porque a matéria ainda será votada no Senado e
deve voltar à Câmara porque deverá sofrer alterações.
"Não
podemos perder a paciência. Quem morre de véspera é peru, tem negociações a
serem feitas. Mas o mais importante agora é botarmos o projeto para votar.
Porque não adianta colocar um projeto perfeito para não ser votado",
afirmou.
Disse
que pediu levantamento dos corretores e de outras entidades que se sentirem
prejudicadas para mostrar à Receita que a tabela pode ser desfavorável para
determinados segmentos.
Na
opinião do parlamentar, a nova Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas traz
entre outras novidades o tratamento diferenciado para multas contra pequenos,
com redução de até 90%, e tratamento diferenciado em matéria de depósito prévio
para recurso à Justiça do Trabalho.
A
proposta também fortalece o princípio da dupla visita ou da fiscalização
orientadora. E amplia o princípio a questões de uso e ocupação do solo,
prevendo nulidade dos autos de infração que descumpram a dupla visita, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Questionado
se a redução de benefício ao setor de serviços para ingresso no Super Simples
causaria frustração aos empreendedores, o deputado Puty apresentou a seguinte
resposta: "Depende muito de como você encara a aprovação. Em primeiro
lugar, nós estamos no meio do processo. O processo não encerrou. A minha
experiência demonstra que para projetos que tratem de questões tributárias,
brigar com o governo é a pior tática".
Fonte:
DCI – SP
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