Foi
apresentado na quarta-feira (07), no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as
multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
(GFIP).
Esse
projeto foi formulado com base no documento que o presidente da Fenacon, Mario
Elmir Berti, entregou ao deputado durante o lançamento da Agenda Política e
Legislativa, no dia 2 de abril. Entre os pedidos do texto estão: o pedido de anistia ou suspensão da cobrança das
multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da GFIP do período de
01/2009 a 13/2013 e o estabelecimento de um prazo de 90 dias para as empresas
que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de
multa, contados a partir da publicação da nova legislação.
Encontro na Receita
No
início do ano, Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar,
Valdir Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de
anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A
justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram
aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da
Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e
Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o
mesmo nos anos seguintes, até 2013.
As
multas no caso de não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP
com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.
Confira
a integra do projeto em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1251235&filename=PL+7512/2014
Fonte:
Fenacon
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