O
Brasil vai deixar, em breve, o posto de país com a maior burocracia para abrir
empresas, com um tempo médio de espera de 150 dias. A mudança, segundo o
ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos,
virá, em parte, através do portal Redesim, a Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Previsto
para ser finalizado pelo Serpro em julho, o sistema integrado digital vai
permitir a abertura, o fechamento, a alteração e a legalização de empresas em
todas as Juntas Comerciais do país.
A
segunda facilidade virá por meio do Congresso Nacional. O Projeto de Lei
221/2012, que altera o Simples Nacional, já tem 90% da aprovação pela Câmara e
seguirá para o Senado, ainda este ano, segundo perspectiva do ministro, que
trabalha também na elaboração de um projeto que reformule as tabelas do Simples
Nacional.
Afif
Domingos fez uma pausa em sua viagem pelo país para promover a Caravana da
Simplificação, de fomento à formalização, para dar esta entrevista aos jornais
Brasil Econômico e O DIA.
PROJETO DE LEI 221/12
A Câmara dos Deputados
aprovou parte do Projeto de Lei 221/2012 que altera o Simples Nacional e prevê
que empreendedores de qualquer ramo de atividade se enquadrem no regime, desde
que tenham faturamento anual de R$ 3,6 milhões. Há algumas emendas ainda pendentes
que precisam ser votadas, antes de ir para o Senado. O sr. acredita que há
tempo para o PL ser aprovado este ano?
Ele
está aprovado. Mas como é uma lei complementar, cada destaque feito precisa ser
votado por um quórum qualificado e de maioria absoluta. O projeto está na
pauta. Ontem (quarta-feira) houve a tentativa de votação, mas como o quórum
estava baixo, suspenderam. Espera-se agora para a semana que vem. Mas há
interesse do Congresso em aprovar o projeto com rapidez. De preferência antes
das campanhas eleitorais. Isso porque, este é um projeto em que todo o
Congresso é protagonista. É de autoria do Congresso e o Executivo apenas
assessorou. É tão verdade que foi aprovado por unanimidade na Câmara. Foram 417
votos a zero. Há um consenso total. E o presidente do Congresso sabe disso.
Especialmente porque estamos em um ano eleitoral e, como tal, o Congresso
precisa de uma agenda positiva e um dos projetos é esse.
E no Senado? Ele precisa
ainda ser aprovado por lá.
Sim,
mas vai ser por unanimidade também. Há um consenso nesse sentido, porque se
descobriu uma coisa: o sonho do proletariado é melhorar de vida. Se a gente
facilita a vida desse microempreendedor, ele vai gerar um empreguinho a mais.
Eu tenho hoje 8 milhões de empreendedores que geram milhões de empregos.
E quanto ao empreendedor
que fatura mais de R$ 3,6 milhões anualmente? Eles estão previstos nessa reformulação
do Simples Nacional?
Ainda
não. Mas nós queremos criar o Grande Simples. A ampliação do Simples é boa para
todo o Brasil.
TRIBUTAÇÃO AOS MEIs
Sobre a Instrução
Normativa 1.453/2014 da Receita Federal, que inclui os Micro Empreendedores
Individuais (MEIs) na relação de profissionais que devem ter recolhidos os 20%
a título de contribuição previdenciária patronal, essa medida não desestimula a
existência dos MEIs?
Matamos
isso já.
O ministério pediu a
suspensão da IN?
Isso
foi um telefone meu para a presidenta, às 22h30. Ela ficou brava.
E o que a presidenta
determinou?
O
MEI foi aperfeiçoado em 2011 e nele foi colocado um artigo que dizia que,
excepcionalmente, haveria incidência da contribuição previdenciária patronal
apenas aos profissionais da construção civil, porque se tinha um receio de se
utilizar o MEI como forma de precarizar as relações de trabalho. Quando foram
fazer uma outra reformulação da lei, a burocracia tirou o “exclusivamente”. Em
março, a Receita Federal deu interpretação ao dispositivo. Todas as
contratações de MEIs estão sujeitas ao recolhimento de 20% da contribuição
patronal para a Previdência Social, com retroativos a fevereiro de 2012.
Imagine os setores de cultura. O primeiro a me ligar foi o Odilon Bastos.
Quando soube da resolução, eu liguei para a presidenta. E ela ficou brava. Até
o secretário do Tesouro me ligou e disse que a Receita fez uma interpretação da
lei.
E agora?
Vamos
mudar a lei, por meio do projeto que está em tramitação no Congresso Nacional.
Vamos voltar com a palavra “excepcional”. Até que tudo isso aconteça, a lei
está em vigor. Tem que recolher ou não contratar o MEI, é a orientação. Quanto
aos retroativos, ainda não foram cobrados. Mas a Receita não vai cobrar ainda
por orientação da presidenta.
ABERTURA DE EMPRESAS
O sr. já disse, em outras
entrevistas, que pretende ficar até o fim do governo Dilma. Mas quais são as
suas outras prioridades para o ano?
A
abertura e o fechamento das empresas, o que no Brasil é ainda um grande drama.
Estamos na 116º posição no ranking do Banco Mundial, entre os piores países em
apoio ao empreendedorismo. O ranking é estabelecido com base no tempo de
abertura e fechamento das empresas.
Qual é o prazo hoje para
abertura e fechamento de uma empresa?
Sempre
faço nas minhas palestras uma comparação entre tentar fechar uma empresa e
fechar uma conta de celular. O sistema que estamos implantando vai dar um salto
do medieval para o digital. O processo hoje de abertura de empresas é medieval,
demora-se 150 dias para se abrir uma empresa. Algo dito pelo próprio Banco
Mundial.
E para fechar?
Fechar,
você não fecha nunca. Tal como o celular, o cara que tem uma conta aberta, se
ele lançar um débito de R$ 3 e não pagar, o nome dele vai para o SPC (Serviço
de Proteção ao Crédito). Entre pagar e não pagar, ele decide pagar para não ter
dor de cabeça. A Receita é a mesma coisa. Ela quer um CNPJ aberto para te
mandar uma multa de falta de cumprimento de obrigação assessória de empresa
parada. Porque a empresa parada tem que fazer comunicações à Receita, ela tem
que ter um contador para não esquecer de fazer a comunicação, e qualquer
comunicação que não é feita, paga-se multa de R$ 560. E se você não pagar, você
vai para o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor
público federal) e fica impedido de abrir outra empresa. Quem deve, fica fadado
a morrer. Hoje, no Brasil, temos mais uma polícia econômica do que uma política
econômica voltada ao empresário.
PORTAL REDESIM
Quando o portal Redesim
começar a funcionar?
No
segundo semestre deste ano iremos implementar a plataforma. O Serpro se
comprometeu a nos entregar o portal em junho. Com os ajustes, até julho deve
estar em funcionamento.
De que forma o sistema vai
ajudar os empreendedores do país?
Hoje,
quem quer abrir uma empresa precisa ter CNPJ, inscrição estadual, licença da
vigilância sanitária, alvará da Prefeitura, do Meio Ambiente, dos bombeiros.
Cada um com um número, cada um com uma taxa. É assim que se começa a Via Sacra
para se abrir uma empresa. O que estamos fazendo, por meio do Redesim, é um
balcão único. Isso é revolucionário. Haverá um número único. Quem vai tomar
conta é a Junta Comercial. E vamos concentrar isso tudo em um grande portal
digital nacional.
O que acontece com as
empresas existentes?
Não
muda nada. Elas já estão cadastradas. A única mudança é que daqui em diante
para fazer qualquer modificação, será preciso entrar no portal. O sistema será
presencial até cada cidadão ter a assinatura digital, que será por meio do
e-CPF. Porque o e-CNPJ seria uma assinatura digital que traria dificuldades a
mais. Isso porque, depois que mudam os sócios, tem que mudar a assinatura.
Então se ele é sócio de uma empresa vale a assinatura como cidadão.
E o fechamento?
O
portal vai eliminar a necessidade da certidão negativa, isso porque a maioria
das pequenas empresas são de baixo risco. Bastará o empreendedor pedir a baixa.
Haverá cinco anos para a fiscalização. Quem responde é a pessoa física, que
terá o CPF e endereço cadastrado.
RENOVAÇÃO DA TABELA
Há alguma perspectiva de
mudanças da atual tabela do Simples Nacional?
A
tabela do Simples é uma tabela burra, porque não incentiva a empresa a crescer.
Vemos que ela começa a crescer para os lados, porque tem os limites do
faturamento para estar no Simples. Assim, a perda de eficiência da empresa é
total. Nós temos que ter uma tabela ascendente para que ela não quebre a
empresa e não gere a sua morte súbita, que é quando a empresa cresce e morre,
seguindo a reclamação do limite do Simples.
E como o governo, por meio
da Secretaria, pretende fazer essa reformulação?
Eu
propus, para uma discussão com a Receita, que só olha sob o ponto de vista
negativo e não pelo lado prospectivo, de juntarmos quem tivesse a visão dele
com a visão prospectiva. Então trouxe para o jogo a Fundação Getúlio Vargas
(FGV) do Rio de Janeiro, a Fipe de São Paulo e a Dom Cabral de Minas Gerais. No
prazo de 90 dias faremos uma revisão total dessas tabelas. Já identificamos que
é possível baixar o imposto para aumentar a arrecadação. Mas tudo depende de
propostas.
Como isso seria, na
prática?
A
profissão de fisioterapeuta, por exemplo. Eles acabam cobrando alto porque os
custos da atividade são altos. São muitas as profissões que você pode diminuir
a tributação como forma de aumentar a arrecadação no todo.
Quando deve acontecer a
revisão da tabela do Simples?
Ainda
estamos fazendo o memorial descritivo para convocar esses institutos de
pesquisa e começar a trabalhar no projeto. Mas para que ele se torne um projeto
de lei será preciso que seja aprovado pelo Executivo e, então, encaminhado ao
Legislativo para discussão e aprovação.
Fonte:
Brasil Econômico
Nenhum comentário:
Postar um comentário