Empresários
que praticam sonegação se cadastrando como Microempreendedor Individual (MEI)
correm o risco de sofrer fiscalização e autuações por parte de todos os órgãos
fiscais e não apenas daquele que identificou a irregularidade. A informação foi
dada ao DCI pela Receita Federal ao ser consultada sobre notícia publicada
nesta semana pelo jornal dando conta de que donos de empresas maiores estão se
travestindo MEIs para sonegar o pagamento de tributos em todos os estados e no
Distrito Federal.
"Uma
fiscalização feita por um ente federado abrange todos os tributos do Simples
Nacional e não apenas aquele sobre o qual tem competência originária",
informou a assessoria da Receita Federal, em cuja estrutura está abrigado
Comitê Gestor do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples.
Os
MEIs pagam por mês em torno de R$ 40.00 relativas aos seguintes tributos
federais (PIS, Cofins, IPI, CSLL, INSS e IR), estadual (ICMS) e municipal
(ISS).
A
indicação de compras acima do teto de faturamento dos MEIs, que é R$ 60 mil,
foi apresentada em levantamento feito pelas secretarias de Fazenda de São
Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia.
Alertado
sobre a fraude fiscal, a Secretaria da Fazenda do DF identificou neste mês 250
MEIs que sonegaram cerca de R$ 6 milhões nos últimos dois anos. A Receita
cruzou informações e apurou que as compras deles são incoerentes com o
faturamento máximo de R$ 60 mil anuais para o segmento.
De
acordo com a nota da Receita, "a competência do Comitê Gestor do Simples
Nacional restringe-se à regulamentação do Simples Nacional nos estritos da Lei
Complementar n. 123/2006, sendo que os atos relativos à operacionalização, à
fiscalização, ao contencioso administrativo, dentre outros, são de
responsabilidade de cada administração tributária federal, estadual ou
municipal. Existindo, assim, autonomia efetiva na atuação de cada ente
federado".
Informa
ainda que a Lei Complementar n. 123/2006 dispõe sobre a fiscalização no Simples
Nacional em seu artigo 33:
Art. 33. A competência para fiscalizar
o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples
Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta
Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de
Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização
do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na
competência tributária municipal, a competência será também do respectivo
município.
E
conclui: "Como vimos, a competência é compartilhada entre a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos
estados e dos municípios. Não existe hierarquia entre os entes federados,
cabendo a cada um deles a fiscalização e controles em seu âmbito de competência,
de forma autônoma e independente".
O
Comitê Gestor também informou que, desde o início da vigência do MEI, em julho
de 2009, um total de 28.118 MEIs ascenderam à classificação de microempresas,
cujo faturamento é de até R$ 360 mil.
Criado
em 2008 e em vigor desde julho de 2009, o MEI é uma figura jurídica criada no
escopo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para atrair à formalidade
trabalhadores por conta própria e empreendedores irregulares, a exemplo de
camelôs, cabeleireiros, mecânicos, etc.
Neste
mês, o Portal do Empreendedor aponta o cadastro de 3,8 milhões.
Com
a regularização, que pode ser feita via internet pelo Portal do Empreendedor, o
MEI tem direito a CNPJ e a direitos previdenciários, além do pagamento de todos
oito tributos que incidem sobre a atividade empresarial.
"Essas
irregularidades não tiram a importância do Programa MEI", afirmou o
subsecretário de Fazenda no Distrito Federal, Wilson de Paula, citando que
somente no DF há 60 mil MEIs inscritos.
Para
capacitar os microempreendedores, entre os dias 31 de março e 5 de abril, o
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promove, em
todo o País, a Semana do Microempreendedor Individual - MEI. A meta é atender
200 mil pessoas e capacitar 20 mil MEIs. Um dos objetivos é reduzir a
inadimplência do segmento, que chegou a 55% em março.
De
acordo com o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, os MEIs são destaque no
crescimento significativo dos pequenos negócios no Brasil nos últimos anos.
"São quase 8 milhões de empreendimentos atuando em todas as regiões. O
melhor é que o crescimento veio acompanhado de mais qualidade. Há uma década,
metade das empresas fechava as portas antes de completar dois anos, período
mais desafiador para se manter no mercado. Atualmente, de cada 100 novas
empresas, 76 conseguem superar a fase crítica inicial. O quadro positivo é
reflexo direto de fatores como o aumento do nível de escolaridade dos
empreendedores", afirmou.
Fonte:
DCI – SP
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