Fim da 'guerra fiscal' deve gerar R$ 20 milhões ao Ceará

Com a meta de incrementar as receitas tributárias próprias em torno de 11%, em 2014, acima dos R$ 8,7 bilhões registrados em 2013, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) já começa a fazer as contas para saber quanto o fim da "guerra fiscal" no comércio eletrônico pode render para os cofres do Estado.

A partir do acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), celebrado na última sexta-feira, e que transfere a cobrança de ICMS sobre compras online aos estados de destino dos produtos e mercadorias, o titular da Sefaz, João Marcos Maia, avalia que a mudança poderá elevar em R$ 20 milhões - de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões; em 50%, portanto, o montante de ICMS arrecadado com as compras feitas pela Internet e em shows rooms.

Segundo o secretário, pelas regras atuais do ICMS, dezenas de produtos e mercadorias - vinhos, bebidas quentes, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis, cosméticos, perfumes etc - hoje adquiridos pelos cearenses, via internet, deixam, no Estado de origem parte do imposto pago pelos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Conforme disse João Maia, ainda em 2009, quando o Ceará levou essa discussão ao Confaz, as vendas realizadas pelo e-comerce já somavam cerca de R$ 4 bilhões, no Estado. Em 2013, somaram R$ 30 bilhões, no País. "Ainda estamos levantando as contas relativas ao ano passado, no Ceará", respondeu o secretário.

Hoje, quando um consumidor faz uma compra online, o imposto é pago no estado de origem do produto - geralmente os das regiões Sul e Sudeste, que concentram os centros de distribuição. Agora, com o acordo do Confaz, no primeiro ano será repassado 20% do ICMS das compras online ao estado de destino, mais 20% no segundo ano, até chegar a 100% ao estado de destino, num prazo de cinco anos.

"Nossa expectativa é elevarmos a arrecadação em R$ 20 milhões, já a partir deste ano", projeta o secretário, para quem a medida será aprovada com facilidade no Congresso Nacional, já que foi consenso dos secretários das Fazendas estaduais.

"Nossa proposta era que esse tempo fosse de quatro anos, mas os secretários do Sudeste alegaram que se tudo fosse feito de uma vez, as perdas, (de receitas com o ICMS), somente para o Estado de São Paulo, poderiam chegar a R$ 2,2 bilhões, já no primeiro ano. Então acordamos o escalonamento de cinco anos", ponderou João Marcos, para quem a mudança "foi uma vitória para o Ceará" e demais 22 municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Distrito Federal.

Ele explica que as compras feitas pela internet e via show rooms de empresas de fora - como as de cozinhas mobiliadas, por exemplo -, geram R$ 40 milhões de ICMS para o Estado. Isso porque o Ceará cobra na fronteira, na entrada do produto no território cearense, a diferença de 10% do tributo, que no Ceará tem alíquota de 17% e no Sudeste de apenas 7%. Essa medida, desde sua edição em 2011, vem sendo alvo de muitas críticas e questionamentos por parte das empresas, que alegam e questionam "bitributação" por parte da Sefaz.

Impasse termina

"Tem muitas ações na Justiça", confirma João Maia. Ele explica, no entanto, que com o fim do impasse em torno da tributação das vendas virtuais, - que já se estendia desde abril de 2011, - o percentual acordado do ICMS passará a ser transferido do Estado de origem para o de destino das mercadorias.

Antes, porém, ressalta, a proposta do Confaz ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional. Para tanto, o Confaz irá propor que o regime de transição seja incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 197), que muda a distribuição do ICMS do comércio virtual. Caso o novo texto seja aprovado, a proposta terá que voltar à Câmara dos Deputados.

Aprovada a nova legislação tributária, acrescenta o titular da Sefaz, os estados terão de editar convênios entre si, para definir as regras do comércio virtual e fortalecer as formas de transferência dos recursos (do ICMS arrecadado). João Marcos Maia acredita que até o início do segundo semestre deste ano, tudo esteja equacionado.

'Decisão justa'

Maiores beneficiados com o acordo do Confaz, os estados mais pobres do Nordeste comemoram a alteração. "Foi uma forma de reduzir os impactos, afirmou o secretário da Fazenda do Piauí, Silvano Alencar. "É um avanço muito grande. Agora percebemos que há uma luz no fim do túnel", disse o secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que estima perdas de R$ 200 milhões, por ano no e-commerce. "É uma decisão polêmica, difícil, mas foi justa. Nos EUA isso ainda é uma polêmica e nós conseguimos avançar", declarou o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi.

"Pedíamos apenas uma regra clara para todos os Estados. Vai haver um benefício operacional e econômico para as empresas que refletirá em melhor experiência para o consumidor", afirmou o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares.

Fonte: Diário do Nordeste – CE