O
layout do eSocial está passando por ajustes no departamento de tecnologia da
Receita Federal e deverá ser divulgado em abril. Em outubro, as empresas do
lucro real serão as primeiras a registrar no novo sistema as informações
trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação
de Mão de obra. A informação é do auditor da Receita Federal, Paulo Roberto
Magarotto, que participou, na última semana, de um seminário sobre o assunto no
Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef). Na semana passada, o
prazo de início de implantação do programa foi prorrogado pela quarta vez.
segunda-feira, 31 de março de 2014
Empresas abusam do MEI para sonegar impostos
Para
reduzir a informalidade profissional em nosso País, foi criado em 2009 o
programa Microempreendedor Individual (MEI), que trouxe como principal novidade
a desburocratização na hora de abrir uma empresa. Hoje, o MEI conta com mais de
3,8 milhões de inscritos em todo o território nacional, segundo o Portal do
Empreendedor. O MEI é voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 60
mil, mas a Receita Federal (RF) já identificou muitos casos, em todo o País, de
empresas com faturamento maior que o limite, mas que estariam se passando por
MEI para sonegar impostos.
Segundo
Valdir Pietrobom, diretor político parlamentar da Federação Nacional das
Empresas de Contabilidade, Serviços, Perícia e Auditoria (Fenacon), que também
foi presidente da entidade, alguns empresários estão aproveitando as
facilidades do MEI para tirar proveito. "Grande parte disso é fruto da
desinformação, pois a pessoa pensa que é só declarar R$ 5 mil mensalmente que
está tudo bem. Mas, com a Nota Fiscal Eletrônica, se for declarado o valor
limite mensal, mas os gastos forem muito maiores, de R$ 50 mil, R$ 20 mil ou R$
10 mil, é claro que tem alguma coisa errada e a Receita rastreia facilmente
essas divergências e vai para cima dos sonegadores", explica Pietrobom.
Síndicos desonestos
Que
a honestidade e a seriedade pautam o exercício da função de síndico para a
maioria desses, não é novidade para ninguém. Porém, há alguns poucos que podem
deixar todo o condomínio se questionando pelo motivo que foi eleito.
Para
evitar esse tipo de situação, até já existem empreendimentos que aprovam em
assembleia, antes da eleição do síndico, para que os candidatos sejam 'Ficha
Limpa'. Ou seja, que os interessados não estejam com problemas de crédito. Isso
para evitar que pessoas com problemas financeiros possam gerir os fundos do
condomínio. Mas para aplicar essa exigência, alguns cuidados devem ser tomados.
Há,
porém, que se entender a diferença entre um síndico mal informado,
desorganizado ou simplesmente pouco preparado para a função, de outro que age
de má fé em benefício próprio, lesando o condomínio.
sexta-feira, 28 de março de 2014
Novas normas éticas para os profissionais da contabilidade
No
dia 25 de março, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no Diário
Oficial da União as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC nº 100, 200 e
300, as quais são aplicadas, respectivamente, aos profissionais da
Contabilidade e aos contadores prestadores de serviços e empregados.
A
NBC PG 100 dispõe sobre a aplicação geral dos profissionais de contabilidade
aos princípios éticos e às ameaças identificadas, descrevendo que a marca
característica da profissão contábil é a aceitação da responsabilidade de agir
no interesse público, portanto, a responsabilidade do profissional da
contabilidade não é exclusivamente satisfazer as necessidades do
contratante.
Governo negocia nova data para entrada de pequenas e médias no eSocial
O
governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a
implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um
único ambiente online a prestação de informações fiscais, trabalhistas e
previdenciárias das empresas para o governo.
A
data de início da obrigatoriedade do eSocial para pequenas e médias empresas
agora está indefinida. Assim, a previsão de janeiro de 2015, divulgada na
semana passada, deixa de valer.
Já
para as grandes empresas, com receita anual superior a R$ 78 milhões, a data
estimada está mantida em outubro deste ano, conforme a estimativa divulgada na
última semana.
Ministério regulará trabalho aos domingos
O
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa
para regulamentar a Portaria nº 375, publicada na segunda-feira. A norma trata dos
requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização
para o funcionamento aos domingos e feriados. A medida, que dentre outros
pontos estabeleceu suspensão de autorização se houver irregularidades sobre
jornada de trabalho, saúde e segurança nos últimos cinco anos, foi recebida com
críticas pelo setor empresarial.
Ainda
não há data para a publicação da instrução normativa, mas o secretário de
inspeção do trabalho do MTE, Paulo Sergio de Almeida, esclarece de antemão que
serão considerados como irregularidades os autos de infrações já lavrados. Esse
é um dos pontos que causaram dúvidas entre advogados.
Grandes e pequenos empresários apontam dificuldades para empreender no Brasil
Empreender
por si só já exige grandes esforços. Se uma parte está nas mãos do candidato
que pretende viabilizar seu negócio próprio, como busca por capacitação,
planejamento e estudo do segmento onde ele vai atuar, a outra parte pode
depender das condições que o País oferece ou não para criar um ambiente
favorável ao empreendedorismo. O Estadão PME ouviu grandes empresários, que
ajudaram a analisar a situação atual do Brasil e também a projetar um cenário
futuro. E também contou com a opinião de pequenos empresários, que enviaram
seus pontos de vistas por e-mail e por meio de redes sociais. Confira a seguir.
quinta-feira, 27 de março de 2014
Planejamento tributário exige cautela
Contribuintes
pessoa jurídica devem estar atentos a algumas decisões empresariais que podem
impactar também a pessoa física. A Receita Federal poderá desconsiderar uma
série de operações realizadas como planejamento tributário por julgar que se
tratam de mera simulação. Na prática, o alvo é a tentativa de sonegação, o que
pode resultar em processo administrativo que poderá até terminar no Supremo
Tribunal Federal e posteriormente motivar ação penal movida pelo Ministério
Público. Isso sem contar o pagamento do imposto com multa e correção do valor
pela taxa Selic retroativo.
"O
momento da elaboração da declaração pessoa física é uma oportunidade de agir
preventivamente, declarar e tributar na forma que a Receita Federal entenda
como correta", diz a tributarista Mary Elbe Queiroz, especialista em
planejamento tributário.
Em
muitos casos o planejamento tributário gera vantagens significativas e muitos
preferem arriscar. "O mercado vem percebendo que nem todos os
planejamentos considerados abusivos pela Receita o são, tanto que julgamentos
dos dois últimos anos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm
convalidado uma série de estruturas tributárias", diz o advogado Eduardo
Diamantino.
Fisco ameaça com mais impostos
A
Receita Federal espera apenas sinal verde do Ministério da Fazenda e da Casa
Civil para baixar novos aumentos de impostos sobre os brasileiros. A Receita
Federal anunciou ontem que concluiu estudos para aumentar o PIS/Cofins de
produtos importados e de artigos do setor de cosméticos e também para subir o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as bebidas frias,
isto é, cervejas, refrigerantes, isotônicos e água.
O
motivo alegado para essa nova mordida do Leão é de que o governo precisa
arrecadar R$ 4 bilhões extras este ano para ajudar o Tesouro Nacional a
aumentar os repasses para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme
anunciado há duas semanas. Esses aportes visam a compensar parcialmente o
aumento dos custos no setor elétrico este ano, afetado pelo acionamento das
termelétricas em meio à forte estiagem que se abateu sobre o País neste início
de ano.
Sonegadores do MEI podem ser autuados pelo Fisco
Empresários
que praticam sonegação se cadastrando como Microempreendedor Individual (MEI)
correm o risco de sofrer fiscalização e autuações por parte de todos os órgãos
fiscais e não apenas daquele que identificou a irregularidade. A informação foi
dada ao DCI pela Receita Federal ao ser consultada sobre notícia publicada
nesta semana pelo jornal dando conta de que donos de empresas maiores estão se
travestindo MEIs para sonegar o pagamento de tributos em todos os estados e no
Distrito Federal.
"Uma
fiscalização feita por um ente federado abrange todos os tributos do Simples
Nacional e não apenas aquele sobre o qual tem competência originária",
informou a assessoria da Receita Federal, em cuja estrutura está abrigado
Comitê Gestor do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples.
quarta-feira, 26 de março de 2014
Contribuição de Melhorias em abril
A
cobrança da Contribuição de Melhorias, novo imposto aprovado no Ceará, no fim
do ano passado, poderá começar a ser feita já a partir do mês que vem. De
acordo com o secretário estadual da Fazenda, João Marcos Maia, o tributo está
em fase de regulamentação e a secretaria ainda irá definir como será feita esta
cobrança. "Tem todo um trabalho de estudo, de dimensionamento de valor da
contribuição para, depois, a gente efetuar a cobrança dos eventuais devedores",
informou o secretário.
CGU aponta irregularidade na gestão do FGTS
Auditoria
realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) revela falhas na gestão do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre elas, estão problemas no
acompanhamento online de obras financiadas com o fundo e a concessão de crédito
a pessoas com renda superior ao determinado pelo Conselho Curador do FGTS.
As
falhas foram apontadas em auditoria realizada pela CGU em 2013, referente ao
exercício 2012 do FGTS. Os dados foram divulgados apenas neste ano. Durante a
auditoria, a CGU analisou, por amostragem, 983 contratos de financiamento
habitacional em todo o País e detectou que foram liberados contratos de
financiamento a pessoas com renda superior à R$ 3.275, valor máximo superior
determinado para contratos financiados com recursos do FGTS. De 983 contratos,
a CGU detectou irregularidades em 82 – índice de aproximadamente 10%.
Agência de risco rebaixa nota da economia brasileira
A
agência internacional Standard & Poor's (S&P) reduziu nesta
segunda-feira, a nota da economia brasileira de BBB para BBB-, o menor degrau
dentro da escala de grau de investimento, no qual o mercado é considerado
seguro para investir.
Em
nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão da agência de alterar a
classificação de risco do Brasil é inconsistente com as condições da economia
brasileira. “A mudança anunciada é contraditória com a solidez e os fundamentos
do Brasil”, diz a nota. “Embora a agência alegue que o crescimento econômico
foi uma das razões para sua decisão, é importante destacar que o Brasil, no
período da crise internacional iniciada em 2008, cresceu 17,8%, uma das maiores
taxas acumuladas de crescimento entre os países do G-20. No ano passado, o País
cresceu 2,3%, desempenho superior à maioria dos países deste grupo.”
Os 7 pecados capitais dos empregadores na implantação do e-Social
O
e-Social é, em resumo, a folha de pagamento digital com recursos super poderosos.
Inclusive, já recebeu o apelido de Big Data Fiscal, dada a sua estrutura de
inteligência artificial. Ele promete mudar a forma de relacionamento entre
empregados, empregadores e os órgãos da administração pública federal em
relação às informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Em
sua arquitetura de inteligência fiscal está evidente o poder de relacionar as
informações, apurar as inconsistências, apurar inconformidades e de registrar e
aplicar as penalidades fundamentadas na legislação fiscal, trabalhista e previdenciária.
Com
a implementação, todos empregadores precisam ficar atentos aos 7 pecados
capitais e evitá-los, pois a prática destes poderá gerar um verdadeiro inferno.
São eles:
segunda-feira, 24 de março de 2014
Fim da 'guerra fiscal' deve gerar R$ 20 milhões ao Ceará
Com
a meta de incrementar as receitas tributárias próprias em torno de 11%, em
2014, acima dos R$ 8,7 bilhões registrados em 2013, a Secretaria da Fazenda do
Ceará (Sefaz) já começa a fazer as contas para saber quanto o fim da
"guerra fiscal" no comércio eletrônico pode render para os cofres do
Estado.
A
partir do acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
celebrado na última sexta-feira, e que transfere a cobrança de ICMS sobre
compras online aos estados de destino dos produtos e mercadorias, o titular da
Sefaz, João Marcos Maia, avalia que a mudança poderá elevar em R$ 20 milhões -
de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões; em 50%, portanto, o montante de ICMS
arrecadado com as compras feitas pela Internet e em shows rooms.
O adiamento do eSocial
Os
sucessivos adiamentos do prazo para a implantação do eSocial - por meio do qual
as empresas terão de repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores
informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias
e impostos incidentes sobre vínculos trabalhistas - mostram que até mesmo o
governo, o maior interessado no assunto, ainda enfrenta dificuldades e tem
dúvidas sobre a operacionalidade do novo sistema.
Iniciativas
semelhantes, como a criação da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do sistema de
escrituração digital do ICMS e do IPI, foram implementadas de maneira gradual,
mas, no caso do eSocial, o governo quis acelerar o processo, fixando prazos tão
apertados que, muitas vezes por pressão dos contribuintes, vem sendo
sucessivamente obrigado a estender.
Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto
Em
época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de
golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes
pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio
para a obtenção ilegal de informações fiscais, bancárias e cadastrais do
contribuinte. São mensagens com links ou arquivos em anexo que infectam
computadores com vírus e outros programas que permitem o acesso ilegal aos
dados.
Um
dos golpes, destaca a Receita, consiste em mensagem de e-mail informando que a
Receita Federal analisou todas as declarações do Imposto de Renda 2012/2013 e
encontrou uma inadimplência no CPF do usuário. Para isso, a mensagem pede que o
usuário clique em um link para ver o demonstrativo dos números apresentados e
de declarações divergentes.
sexta-feira, 21 de março de 2014
Declarar IR sem ser obrigado pode garantir renda extra, diz especialista
Cerca
de 27 milhões de brasileiros deverão fazer a declaração de Imposto de Renda
2014, segundo a expectativa da Receita Federal. Mas há casos de contribuintes
que, por lei, não precisam declarar – mas podem obter vantagem se entregarem o
documento.
"Muitas
vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna
interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta
como restituição, reajustados pela taxa de Juros Selic", diz o diretor
executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
Isso
acontece com quem teve rendimentos tributáveis, em 2013, abaixo de R$ 25.661,70
– e que, portanto, não estão obrigados a apresentar a declaração do IR – mas
que teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo.
Grupo de trabalho estudará solução para impedir fim da profissão de técnico em contabilidade
Um
grupo de trabalho com participação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
estudará soluções para impedir o fim da profissão de técnico em contabilidade.
O objetivo é reunir nesse comitê o Conselho Federal de Contabilidade (CFC),
associações e sindicatos que representam bacharéis e contadores de nível
técnico, além de integrantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da
Educação, conforme deliberação de audiência pública realizada pela comissão
nesta quinta-feira (20).
Em
decorrência de norma aprovada em 2010 pelo Congresso, a atividade passou a
exigir formação de nível superior. A partir de 2015, os registros serão
concedidos apenas para os bacharéis em Ciências Contábeis. Já os técnicos só
poderão se registrar até 1º de junho do ano que vem, sem prejuízo para os que
até lá estejam licenciados, atualmente perto de 188 mil profissionais.
Receita divulga nota sobre prazos do eSocial
Após
inúmeros questionamentos sobre a prorrogação de prazos do eSocial, a Fenacon
entrou em contato com a Receita Federal do Brasil com o objetivo de obter
informações e recebeu, em resposta, o seguinte comunicado:
A equipe de gestão do
eSocial, composta pelos representantes da Previdência Social, do Trabalho e
Emprego, Conselho Curador do FGTS e Receita Federal, recebeu os pleitos de
prorrogação de cronograma estimado de início de obrigatoriedade do eSocial para
permitir uma melhor adaptação das empresas de porte grande, médio e pequeno e
avaliou que é possível alterar o período inicial sem prejudicar as diversas
integrações do sistema, como guias de recolhimento, substituição das obrigações
atuais, unificação dos procedimentos.
Demonstrações ampliam possibilidades de negócios
Mesmo
sem exigência legal, a análise e aprovação das demonstrações financeiras podem
abrir portas para a companhia de capital fechado. O ato de analisar e aprovar
os balanços anualmente traz benefícios importantes a uma sociedade, como a
atração de investimentos estratégicos, a participação em licitações públicas e
até obtenção de maior destaque na hora de fusões e aquisições em função da
adoção de melhores práticas de governança corporativa, segundo especialistas
ouvidos pelo DCI.
"Um
empréstimo bancário é mais facilmente liberado para uma empresa que tenha
aprovadas suas demonstrações anuais. Outra situação benéfica para o
empresariado é estar preparado para uma licitação, que em geral tem como
requisito a apresentação do documento", comenta a advogada da área
societária e de mercado de capitais do Machado Meyer Advogados, Adriana Pallis
Romano. No cenário de aquisições, em que as companhias de capital fechado podem
estar envolvidas, a aprovação da demonstração financeira é uma condição vista
como positiva.
quinta-feira, 20 de março de 2014
Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial
Após
pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às
exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para
implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual
acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das
informações a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir
de janeiro de 2015. Os demais contribuintes passarão a ter que acessar o
eSocial apenas em janeiro de 2015. O sistema já teve como data inicial janeiro
deste ano. Posteriormente, foi prorrogado para abril e depois para junho, de
forma não oficial pela Receita Federal.
Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03
O
prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS), ano-base 2013, termina nesta sexta-feira (21). Devem declarar a
RAIS todos os empregadores, sejam públicos ou privados, com ou sem empregados,
com registro ou não nas juntas comerciais, que devem relacionar os empregados
contratados sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado,
inclusive a título de experiência.
O
prazo para declaração teve início em 20 de janeiro desse ano e o empregador que
não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa a partir de R$
425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, dependendo da
quantidade de funcionários da empresa.
É preciso ter cuidado com contas da empresa
Se
gerir as próprias finanças é uma tarefa que exige disciplina, imagine para o
pequeno empresário que precisa lidar, ao mesmo tempo, com suas contas e com as
da empresa. Confundir o dinheiro do negócio com o do bolso pode ser fatal para
quem está iniciando no segmento. Na visão dos economistas, a prática, além de
acomodar o empresário, pode estabelecer prazo de vida para o empreendimento.
Sabe-se que não é fácil erguer uma empresa sob gerência própria, no entanto, o
negociante que almeja crescer e tirar o sustento da família sendo patrão
precisa ficar atento: sem conhecimento de causa não há como se manter em um
mercado tão competitivo.
terça-feira, 18 de março de 2014
Receita lança vídeo com novidades do IR 2014
O
contribuinte com dificuldades para acertar as contas com o Fisco pode tirar
dúvidas pela internet. Desde a última quinta-feira (13), está no ar o primeiro
de uma série de vídeos com as novidades da Declaração do Imposto de Renda
Pessoa Física de 2014 e dicas importantes para evitar erros no preenchimento do
formulário.
O
vídeo está disponível no canal da Receita Federal no Youtube
(www.Youtube.Com/user/TVReceitaFederal), que também traz a entrevista coletiva
com a apresentação das regras do Imposto de Renda em 2014, concedida no fim de
fevereiro. De acordo com o órgão, a iniciativa faz parte de um conjunto de
ações que a instituição tem desenvolvido para aperfeiçoar a comunicação com o
contribuinte e ampliar a divulgação de informações de interesse público.
e-Social, o calcanhar de Aquiles
O
e-Social representa uma importante mudança na forma como as companhias vão se
relacionar com os seus trabalhadores e com os órgãos federais. Um aspecto muito
interessante é que a novidade não introduz nenhuma modificação na legislação
trabalhista, previdenciária ou do FGTS, mas dá ao governo, em diferentes áreas
de atuação, a possibilidade de monitorar em tempo real se as empresas estão ou
não cumprindo, ao pé da letra, as obrigações previstas em lei. Além disso,
antes do e-Social as empresas mantinham cerca de cem dados de cada funcionário
em seus sistemas, do nome completo ao número do CPF, entre outros.
Com
o novo sistema, a quantidade salta para 160, pois passa a exigir informações,
como a data de emissão do documento de identidade (R.G.), que se tornam
obrigatórias para a transmissão do e-Social assim que entrar em vigor. A
transmissão das informações ao governo sobre cada funcionário deve ocorrer
exclusivamente pelo novo sistema, e com prazos bastante rigorosos, sob pena de
multa de até R$ 1,5 mil.
Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT
O
direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá
ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o
projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá
ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (19).
Segundo
a proposta, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho,
o empregado que recebe salário básico mensal igual ou inferior a dois salários
mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente
a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50% . De acordo com a proposta, o
adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar nesta terça-feira (18) o PLS
323/2010, que trata do uso da substituição tributária. O relator é o senador Armando
Monteiro (PTB-PE), que informou a intenção de preparar uma norma capaz de impor
limites a este mecanismo de arrecadação utilizado no recolhimento de ICMS e do
IPI.
O
assunto foi debatido no último dia 11, quando Monteiro e a senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR) reclamaram de estados que abusam do instrumento, comprometendo
os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples a pequenas e microempresas
(Lei Complementar 123/2006).
segunda-feira, 17 de março de 2014
Problema em rendimentos é o que mais leva à malha fina
O
número de declarações retidas em malha fiscal em 2013 cresceu 17,7% na
comparação com 2012, para 711.309 documentos. E, como ocorre todos os anos,
erros na informação de rendimentos foram o principal motivo de incidência, com
430.783 retenções, ou 61% do total de declarações em malha. Na maior parte
dessas declarações - em 373.810 delas, ou 53% do total retido em malha - foi
detectada omissão de rendimento, um erro que pode ser atribuído ao
contribuinte, que deixou de informar uma receita recebida por ele ou por um
dependente.
Supersimples sem restrições pode começar em 2015
O
governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso
irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema
fiscal que reduz a carga tributária em até 40%.
A
ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três
anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já
teria acesso.
Questionado
sobre o assunto, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme
Afif Domingos, informou ao DCI que acredita na aprovação "tranquila e sem
vetos" da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
inclusive a aprovação pela presidente Dilma Rousseff da universalização do
acesso ao Supersimples.
Adiar o eSocial, por uma questão de justiça
O
governo federal prepara-se para punir e multar perto de 95% das empresas
brasileiras, especialmente as micro e pequenas, ao obrigar a implantação do
Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
e Trabalhistas (eSocial) a partir de abril, primeiro para os produtores rurais.
O cronograma prevê o avanço gradual do programa para todos os setores
produtivos brasileiros até o fim do ano. O eSocial é o último lançamento do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que prevê a atuação integrada
dos fiscos nas três esferas de governo, uniformização do processo de coleta de
dados contábeis e fiscais e mais rápida a identificação de ilícitos
tributários.
Contrato clássico de trabalho acabará, prevê OIT
O
declínio do contrato com duração indeterminada e a polarização da mão de obra
são duas tendências importantes que começam a marcar o mundo do trabalho nos
países desenvolvidos e devem se propagar nos emergentes, segundo a Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
O
conselho de administração da entidade, reunido esta semana em Genebra,
examinará as conclusões de um seminário com governos, acadêmicos e parceiros
sociais, que apontou inquietações sobre efeitos desestabilizadores das novas
tendências.
Primeiro,
o contrato de trabalho clássico com duração indeterminada parece ter os dias
contados. Esse modelo tinha se tornando a norma desde metade do século passado,
oferecia estabilidade e previsibilidade para os trabalhadores e permitia
melhorar seu nível de vida em vários países.
sexta-feira, 14 de março de 2014
Dependente nem sempre traz vantagens na declaração do Imposto de Renda
Apesar
da interessante dedução de R$ 2.063 por dependente, declarar outras pessoas no
seu Imposto de Renda nem sempre é financeiramente vantajoso. O motivo é
simples: o valor total da renda dos dependentes pode não ser compensado pelos
abatimentos previstos em lei.
Assim,
o contribuinte acabará pagando mais ou tendo uma restituição menor do que se
declarasse sozinho. Em todos os casos, deve-se simular as situações antes de
realizar a declaração definitiva. Veja abaixo 4 situações nas quais o
dependente pode trazer prejuízos.
Prazo para a entrega da RAIS termina dia 21/03
Termina
na próxima sexta-feira, dia 21 de março, o prazo para a entrega da Relação
Anual de Informações Sociais - Rais do ano-base 2013. Todos os estabelecimentos
que possuem a partir de 11 vínculos devem ter certificado digital válido padrão
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira no padrão ICP-Brasil para a
transmissão da declaração.
Estão
obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências,
sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à
pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais
que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições
de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;
condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de
empresas.
A importância do capital de giro
Estamos
vivenciando no Brasil, nos últimos anos, um aumento considerável de criação de
empresas e a maioria delas usufruem dos benefícios concedidos pelos regimes
fiscais diferenciados como Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual e a
Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas de 2006.
O
aumento do consumo da classe C – e o aumento da própria Classe C - abre a
oportunidade para a demanda de produtos e serviços nos mais diversos segmentos.
Entretanto, esse lado bom requer também um olhar responsável, de monitoração
desse ambiente para garantir que essas empresas sobrevivam pelo maior tempo
possível.
Em
seu estudo publicado recentemente o SEBRAE (http://www.sebrae.com.br/customizado/estudos-e-pesquisas/taxa-de-sobrevivencia-das-empresas-no-brasil/sobrevivencia-das-empresas-no-brasil.pdf)
evidencia uma melhora significativa na taxa de sobrevivência das empresas no
país. Das empresas criadas em 2007, 75,2% delas sobreviveram aos dois primeiros
anos ante a 73,6% em 2005. O fato surpreende quando se confirma que a região
sudeste apresenta a melhor taxa de 78,2% de sobrevivência enquanto o norte tem
um desempenho menor: 68,9%. As demais regiões estão entre esses percentuais.
FGTS pode ser usado para pensão alimentícia
O
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser utilizado para pagamento
de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento reafirmado pela TNU (Turma
Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, na sessão de
julgamento realizada na quarta-feira (12), em Brasília.
quinta-feira, 13 de março de 2014
Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte
O
trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada,
inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados.
Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), após analisar o caso de um trabalhador portuário avulso.
O
trabalhador era estivador e prestava serviço como avulso para o Órgão Gestor de
Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de
Janeiro (OGMO). A empresa foi condenada
a pagar os vales transportes para o estivador, porém apenas para os dias
efetivamente trabalhados. Após recurso, o Tribunal Regional da 1ª Região (RJ)
manteve a condenação, sob o fundamento de que a igualdade de direitos entre o
trabalhador avulso e aquele com vínculo empregatício permanente está assegurada
no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. O acórdão do TRT também detalha que
o caput do art. 1º, do Decreto n° 95.247/87, que regulamenta a Lei n° 7.418/85,
estabelece que são beneficiários do vale-transporte os ‘trabalhadores em geral.
Leão faz pente-fino em dedução de previdência
Deduções
indevidas com o objetivo de reduzir o imposto estão entre os principais motivos
de incidência na malha fina. Todos os anos, abatimentos de despesas médicas têm
lugar de destaque nesse ranking, mas, no ano passado, pela primeira vez, a
dedução indevida de contribuições a plano de previdência privada entrou nessa
lista.
Um
volume de 37.741 declarações (5,3% do total de 711.309 declarações retidas)
ficou retido por esse motivo. Pela legislação, o contribuinte pode abater
contribuições até o limite de 12% de seus rendimentos. Cruzamentos dessas
deduções com registros das entidades de previdência privada mostraram, porém,
que parte delas era fraudulenta, ou seja, não havia sido efetuada nenhuma
contribuição. Além de fazer pente-fino nas novas declarações, a Receita iniciou
análises dessas deduções em declarações de exercícios anteriores a 2012. Esse é
um exemplo do cuidado a ter na dedução de despesas.
Receita afeta empresas com novas regras de custeio
A
Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa
1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de
novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e as
destinadas a outras entidades ou fundos, trazendo alterações e impactos,
especialmente no Plano de Custeio da Previdência Social, dos quais destacamos
abaixo.
A
primeira delas se refere à forma de cálculo da contribuição ao Seguro Acidente
do Trabalho (SAT)/Risco Acidente do Trabalho (RAT). A Lei nº 8.212, de
24.7.1991 (Lei nº 8.212/91), em seu artigo 22, inciso II, determina que o
recolhimento da contribuição ao SAT/RAT deve ser calculado com aplicação das
alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade econômica
preponderante seja considerado leve, médio ou grave, incidente sobre o total
das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos.
Empregados domésticos passarão a declarar o Imposto de Renda 2014
Mais
empregados domésticos passarão à condição de contribuintes em 2014, graças à
lei que regulamentou o registro em carteira de trabalho, a partir de março do
ano passado.
Com
direito ao pagamento horas extras e adicional noturno – além de todos os
benefícios concedidos aos assalariados –, estes trabalhadores podem ser
obrigados, pela primeira, a declarar o Imposto de Renda à Receita Federal.
“O
primeiro passo para saber se o doméstico não se encontra na condição de isento
é verificar se a soma de seus rendimentos durante o ano-calendário de 2013
ultrapassou R$ 25.661.70, limite de isenção de renda para todas as pessoas
físicas”, explica a coordenadora de Imposto de Renda da H&R Block, Eliana
Lopes.
quarta-feira, 12 de março de 2014
Dez erros que podem levar à malha fina
A
temporada de declaração do Imposto de Renda 2014 tem início nesta quinta-feira
e se encerra no dia 30 de abril. A Receita Federal já liberou o download do
programa de elaboração do documento e agora é necessário se organizar para
prestar contas ao governo.
O
Fisco possui um eficiente sistema de cruzamento de informações, que confronta
eletronicamente dados de movimentações financeiras, atividades imobiliárias,
planos de saúde, salários, entre outros.
Para fugir da malha fina do Leão, confira abaixo 10 erros comuns.
Senadores querem acabar com abusos na substituição tributária
O
tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto
na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática
por muitos estados. A denúncia foi feita nesta terça- feira (11) durante a
reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelos senadores Armando
Monteiro (PTB-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Relator
de projeto de lei (PLS 323/2010) que disciplina a substituição tributária,
Armando Monteiro anunciou que está elaborando um novo marco legal capaz de impor
limites à utilização desse instrumento, cujo uso está se ampliando nos estados.
Segundo o parlamentar, algumas unidades da federação estabelecem critérios
arbitrários que prejudicam os pequenos negócios.
terça-feira, 11 de março de 2014
Liminar do Supremo reacende discussão sobre ICMS no comércio eletrônico
A
recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de ICMS no
comércio eletrônico reacendeu a discussão da matéria na Câmara dos Deputados.
Por entendimento do ministro Luiz Fux, a arrecadação do imposto deve ficar com
o estado de origem da mercadoria, inclusive no chamado comércio não presencial,
que inclui as transações feitas pela internet.
A
polêmica surgiu em 2011, quando 17 estados e o Distrito Federal apoiaram uma
regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava o
estado de destino da mercadoria comprada pela internet a cobrar tarifa interestadual
de ICMS.
Dessa
forma, o tributo, que já era cobrado no estado de origem do produto, passou a
ser cobrado também no destino, criando a chamada bitributação.
STJ julgará incidência de IR no terço de férias
O
ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o
processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal
apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda
sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
Acórdão
da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá concluiu pela natureza
indenizatória do terço constitucional de férias gozadas e, consequentemente,
pela ilegalidade da tributação. A decisão determinou a restituição dos valores
retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Arrecadação de impostos no Ceará já supera R$ 2 bi
A
arrecadação de impostos no Ceará continua em ritmo crescente e, desde o início
do ano até ontem, já alcançou a marca de R$ 2 bilhões, volume financeiro
necessário para construir, por exemplo, 59 mil casas populares de 40 metros
quadrados ou pagar mais de três milhões de salários mínimos. O valor supera em
11,5% o montante arrecadado no mesmo período de 2013.
De
acordo com os dados do "Impostômetro", ferramenta criada pela
Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com o Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a arrecadação cearense neste ano
chega a uma média de R$ 1,24 milhão por hora, contra R$ 1,11 milhão na média do
mesmo intervalo do ano passado.
segunda-feira, 10 de março de 2014
Entrega de declaração por smartphone requer cautela
Os
contribuintes que adoram tecnologia e se rendem às facilidades oferecidas pelos
sistemas operacionais de smartphones e tablets devem ter cautela se pretendem
enviar a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) por meio dos
aparelhos. Embora seduza, a possibilidade de entrega dos dados ao Fisco
usufruindo da mobilidade na palma da mão oferece riscos.
O
m-IRPF, como é chamado, é um aplicativo APP Pessoa Física disponível para
download nas lojas virtuais Google play, para o Android, ou App Store, para o
iOS.
Obrigatoriedade da assinatura do profissional da contabilidade nas prestações de contas
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, no dia 5 de março, no Diário da
Justiça Eletrônico (DJe), a Resolução 23.406/14, que dispõe sobre a arrecadação
e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês
financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. A norma
traz, no Art. 33, uma grande conquista para a classe contábil: “§ 4º O
candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a
prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado”.
Aplicativo para declaração do IR 2014 em iPhone e iPad é liberado
A
Apple liberou no sábado (8), a versão atualizada do aplicativo 'Pessoa Física',
da Receita Federal, para iOS. O app inclui a função m-IRPF para declaração do
Imposto de Renda Pessoa Física 2014 e foi liberado com dois dias de atraso em
relação ao previsto.
Na
quinta-feira (6), quando a Receita começou a receber as declarações do IR 2014,
o aplicativo móvel ganhou a atualização para dispositivos móveis com o sistema
Android, do Google. Acesse o link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.pessoafisica&feature=search_result#?t=W251bGwsMSwyLDEsImJyLmdvdi5mYXplbmRhLnJlY2VpdGEucGVzc29hZmlzaWNhIl0
para fazer o download do app.
sexta-feira, 7 de março de 2014
Quase metade da força de trabalho em contabilidade é feminina
Neste
sábado, 8 de março de 2014, é celebrado o Dia Internacional da Mulher,
efeméride que surgiu na virada do século XX, no contexto da Revolução
Industrial e da Primeira Grande Guerra, quando ocorreu a incorporação da mão de
obra feminina, em massa, na indústria. Naquela época, as condições de trabalho,
perigosas e insalubres, eram causas de frequentes protestos por parte dos
trabalhadores, como a manifestação das operárias de fábricas de vestuário e
indústria têxtil, protagonizada contra as más condições de trabalho e os baixos
salários, em 8 de março de 1857, em Nova Iorque (EUA).
Hoje,
a presença do sexo feminino no mercado de trabalho, de modo geral, tem se
solidificado, graças a uma série de fatores, entre eles o progresso
tecnológico, à evolução da medicina e, principalmente, à luta das mulheres por
autonomia e igualdade. No Brasil, elas conseguiram alcançar um patamar de
igualdade com os homens em quesitos importantes, como educação e saúde. Mesmo
com todo esse avanço, muitos ainda insistem em dizer que a mulher é o sexo
frágil. Será mesmo? Como é possível classificar de frágil uma pessoa que
consegue equilibrar com maestria os afazeres da casa e da família com a
carreira profissional? Classificar uma mulher de frágil hoje, além de um grande
equívoco, pode ser algo extremamente perigoso.
No
entanto, embora tenham o mesmo nível e preparo que os homens, as mulheres
continuam enfrentando barreiras de todo o tipo, sendo a mais comum a salarial,
conforme dados do relatório Desigualdade de Gênero, divulgado em outubro de
2013 pelo Fórum Econômico Mundial, que colocou o Brasil na 117ª posição, entre
136 países avaliados. Isso quer dizer que muito foi conquistado, mas muito
ainda precisa ser feito e modificado nessa história.
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