Em
busca da credibilidade perdida na área fiscal, o governo Dilma Rousseff decidiu
fechar o cofre até mesmo a projetos sociais, tema central para o PT. Ontem, o
governo conseguiu derrubar um dos pontos mais importantes do projeto de lei que
altera as regras do programa Super Simples, que simplifica o regime tributário
para micros e pequenos empresários.
Inicialmente,
o projeto do deputado Claudio Puty (PT-PA) previa um reajuste de 20% no teto de
faturamento dos beneficiários do programa, dos atuais R$ 3,6 milhões para R$
4,2 milhões por ano. Na última hora, Puty recuou neste ponto, que acarretaria
renúncia fiscal no ano que vem.
Segundo
apurou o Estado, o governo trabalhava com a possibilidade de veto presidencial
a essa medida, e também à inclusão de 232 categorias de autônomos, como
corretores de imóveis, advogados e médicos no regime do Super Simples.
Os
vetos, no entanto, seriam ruins politicamente para a presidente em ano
eleitoral. Ao fim de longas negociações, um acordo foi fechado, que incluiu o
abandono da ideia de ampliação em 20% do teto de faturamento, em troca do
compromisso que Dilma sancionaria a inclusão dos segmentos hoje excluídos do
programa tributário.
Todos
os 232 setores entrarão em uma tabela nova de tributação, que prevê o
recolhimento pelo lucro presumido a partir de 2015, o que atenuaria muito a
renúncia de recursos fiscais.
Pelo
acordo, o governo se comprometeu a distribuir essas categorias nas outras
tabelas de alíquota única em até 90 dias. Ao todo, a renúncia fiscal da medida
é de R$ 981 milhões por ano.
O
Super Simples, criado em 2006, prevê que todos os impostos federais, estaduais
e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com
cada faixa de faturamento, até o teto de R$ 3,6 milhões por ano.
O
projeto que reformula o Super Simples também criou uma polêmica econômica entre
o Palácio do Planalto e os governadores. O texto inicialmente previa o fim do
expediente de substituição tributária, aplicado pelos governos estaduais, sobre
as empresas beneficiadas pelo Super Simples.
Para
determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente o ICMS que seria
recolhido de forma pulverizada em outras etapas, de forma que, ao adquirir esse
bem, uma micro ou pequena empresa acabaria pagando um imposto embutido e
calculado para uma média ou grande companhia. Segundo entidades do setor, isso
anula as vantagens do Simples.
Temendo
perder receitas com as alterações na substituição tributária, governadores
dispararam ligações na tarde de ontem e orientaram os deputados a não votar o
projeto nesta tarde, sob o argumento de que os termos propostos pelo relator
não são os acordados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A votação
na Câmara acabou sendo postergada por uma semana por falta de acordo no texto
que seria levado ao Plenário.
O
governo fechou um acordo com o Confaz, e a versão final do projeto passou a
incluir uma lista de setores que estariam excluídos da substituição tributária.
Só 20% de todos os segmentos contemplados no Simples continuariam na mira dos
governadores.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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