Será
votado no próximo dia 29 de abril o projeto de lei 221/2012, que terá grande
impacto nas micro e pequenas empresas brasileiras. Esse projeto modifica a
legislação do Simples Nacional e elimina as barreiras de acesso ao regime
simplificado de tributação, o que vai significar grande redução nos impostos a
serem pagos por milhares de empresas.
Segundo
estudo feito pelo Instituo Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), 7,9
milhões de empresas, das 16 milhões existentes no Brasil, já estão no Simples
Nacional. Entretanto, o regime criado para beneficiar micros e pequenas não
cumpre a disposição constitucional do tratamento de isonomia e impede que 447
mil empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões tenham os benefícios das
vantagens tributárias, como a unificação de tributos, redução da carga
tributária (em especial a redução de 20% sobre a folha de pagamento), menos
obrigações acessórias, linhas de crédito exclusivas, preferência em licitações
e menos burocracia na hora de abrir e fechar uma empresa.
Segundo
o contabilista Jaime Junior Cardozo, presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina
(Sescap-Ldr), a aprovação do projeto 221/2012 pode ser um grande passo no
fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras, que até então ainda
não tinham possibilidade de ingressar no Simples Nacional. "Com a
aprovação do projeto, várias atividades poderão optar pelo regime tributário
unificado", explica Cardozo. Segundo ele, entre as atividades beneficiadas
é possível citar os representantes comerciais, consultores empresariais,
financeiros, auditores, empresas de advocacia, corretores de imóveis,
corretores de seguros, entre outros.
Por
isso, o ingresso de atividades que antes eram vedadas ao Simples Nacional trará
muitos benefícios ao País, principalmente na geração de empregos. Um dos
responsáveis pelo estudo do IBPT, o contabilista Othon de Andrade Filho,
diretor do Sescap-Ldr, cita o setor da contabilidade, que a partir de 2008 foi
autorizado a ingressar no Simples. "O número de empregos gerados saltou de
148 mil em 2009 para 240 mil em 2012, um crescimento de 61,89%, implicando em
maior recolhimento de INSS. Assim deve ocorrer com outros prestadores de
serviço, o que irá melhorar a situação da Previdência Social", argumenta.
O
estudo do IBPT mostra que não haverá perda significativa para o governo
federal, já que a arrecadação do Simples Nacional representa apenas 3,64% de
toda a arrecadação tributária, e sua criação, em 2007, não implicou em redução
de recolhimento. "Ao contrário, a arrecadação cresceu ano a ano, saltando
de R$ 602 bilhões em 2007 para R$ 1,1 trilhão em 2013, a valores
correntes", explica Othon Andrade Filho, que também é diretor de
Inteligência do IBPT. Ele realizou o estudo em conjunto com Cosmo Rogério de
Oliveira, professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL). "A perda
de arrecadação do PIS e da Cofins foi compensada pelo crescimento da
arrecadação no Simples", explica Othon.
Um
dos entraves à universalização do Simples Nacional é justamente a possibilidade
de diminuição na arrecadação de impostos. Segundo o Sescap-Ldr, pressões da
Receita Federal (RF) podem colocar em risco a aprovação do projeto de lei
221/2012. O presidente da entidade, Jaime Junior Cardozo, diz que a RF tem se
manifestado contra esse benefício ao empresário, com o argumento de que haverá
perda de arrecadação.
Por
isso, o Sescap-Ldr vem se mobilizando. No último dia 9 de abril, a entidade
marcou presença em Brasília e agora convoca outras entidades para participarem
no dia 29, "para pressionar os deputados a aprovar a lei que tem o apoio
já declarado da presidente Dilma Rousseff".
Fonte:
Folha de Londrina – PR
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