Receita e JUCEC promovem alterações no CNPJ

A partir do próximo dia 16 de abril, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza não mais receberá os pedidos de inscrição e alteração no CNPJ.

Com o objetivo de investir na melhoria do ambiente de negócios, a Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª RF vem atuando junto aos parceiros estaduais e municipais para implantar atividades relacionadas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim (Lei Federal nº 11.598/2007). A Redesim estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas.

Nesse contexto, tendo como base convênio existente entre a RFB e a Junta Comercial do Estado da Ceará (Jucec), as empresas mercantis deverão apresentar na Jucec os atos constitutivos ou alteradores para registro, acompanhados do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), que é o documento exigido para que as empresas inscrevam-se no CNPJ. Na realidade, a entrega do DBE e devida inscrição no CNPJ já vinham podendo ser obtidas na Jucec para os casos de Micro e Pequenas Empresas que buscavam atendimento na Central Fácil do Estado do Ceará.

MUDANÇA

O que muda, agora, é que todas as empresas obrigadas a registro na Junta Comercial deverão solicitar a inscrição no CNPJ no mesmo momento da solicitação do registro na Junta. A partir do próximo dia 16 de abril, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza não mais receberá os pedidos de inscrição e alteração no CNPJ relacionados a empresas sujeitas a registro na Jucec, devendo estes atos serem efetuados na própria Junta Comercial. As solicitações de baixas continuarão a ser recebidas, normalmente, na Receita Federal.

Esta medida é o primeiro passo para concretização do Termo de Cooperação Técnica assinado em junho/2011, envolvendo os órgãos tributários e o órgão de registro mercantil no Estado do Ceará. Em breve a Jucec deverá centralizar o recebimento também da documentação de interesse da Sefaz/Ce e Sefin/Fortaleza. Neste primeiro momento, a medida contemplará apenas as empresas atendidas pelos escritórios da Jucec em Fortaleza, devendo ser posteriormente estendida a todo o Estado do Ceará. Tais ações visam simplificar e racionalizar os procedimentos para o empresário, e como consequência, reduzir custos e prazos na formalização e legalização das empresas nos municípios contemplados com a nova sistemática.

Fonte: O Estado