Menor
carga tributária, cadastro único e maior participação nas aquisições públicas
são novidades que podem reservar mais facilidades aos empreendedores ainda em
2014.
Mesmo
com a agenda legislativa encurtada pela Copa e pelas eleições, uma bateria de
propostas em andamento no Congresso Nacional pode reservar, ainda neste ano,
dias melhores para os pequenos negócios no Brasil.
Em
especial, a quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, editada
pela primeira vez em 2006, pode servir de trampolim para quase 500 mil empresas
terem acesso ao Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária do
segmento. A presidente Dilma Rousseff já deu sinal verde para aprovar essa
proposta que forma gradual nos próximos três anos.
São
empresas prestadoras de serviços intelectuais ou de profissões reconhecidas, a
exemplo de médicos, advogados, engenheiros e jornalistas. O faturamento anual
tem de ser de até R$ 3,6 milhões. A proposta será discutida em amplo debate no
plenário da Câmara no dia 9 de abril e deverá ser votada entre a última semana
de abril e a primeira de maio. E depois terá aprovação assegurada no Senado. É
o que prevê o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa,
deputado Guilherme Campos (PSD-SP). O relator da matéria, deputado Cláudio Puty
(PT-PA), também comemorou a retomada da tramitação do projeto na Câmara.
A
proposta a ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados foi aprovada no final
do ano passado por unanimidade, com votos favoráveis aglutinados pela Frente
Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, um movimento suprapartidário que reúne
políticos do PT ao PSDB, os principais adversários na corrida presidencial
deste ano.
Outro
avanço na proposta é o fim do uso indiscriminado e abusivo da substituição
tributária pelos governos estaduais. É um instrumento que aumenta o valor do
ICMS para o segmento empresarial de menor porte. Mais um progresso é a
tentativa de implementar um registro
único nacional, uma espécie de mecanismo de adesão ao Supersimples por
um único documento, o CNPJ.
"Será
o fim das inscrições estaduais e municipais", aponta o ministro, que
lançou em fevereiro a Caravana da Simplificação em defesas de suas bandeiras.
Uma delas é implantar a Redesim, que visa descomplicar a abertura, alterações e
fechamento de firmas.
Um
dos gargalos desse problema reside na cidade de São Paulo, onde a abertura de
empresa leva 123 dias, o que coloca o Brasil na 116ª posição entre 189 países
cujas facilidades para os negócios são avaliadas pela pesquisa Doing Business,
do Banco Mundial. Isso porque a capital
paulista é usada como referência por ser a maior cidade do País. O ministro quer
que esse prazo para abertura de empresa seja diminuído para cinco dias.
Outros avanços
Também
depois do Carnaval deve entrar na pauta de votação da Câmara e do Senado outras
matérias que podem beneficiar esses empreendimentos. Entre elas está a Medida
Provisória 627, que traz uma série de mudanças tributárias e fiscais. Por
iniciativa do relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi
introduzida emenda que reduz para as MPE, multas por atraso e erros no envio de
dados ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e reabre o prazo de
adesão ao Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu que até maio deverá
começar a ser votada a nova Lei de Licitações. Segundo o texto da relatora da
matéria, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), é admitida a realização de licitações
presenciais, como atenção aos mercados e aos fornecedores locais, para compras
inferiores a R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 150 mil
para demais obras e compras. Uma nova
vantagem parfa as MPEs nas licitações públicas.
Fonte:
DCI – SP
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