A
Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos (Fenatrad) defende que o texto
da regulamentação da profissão obrigue patrões a assinar carteiras de trabalho
de diaristas e, para isso, começou a semana atuando no Congresso, pressionando
deputados pela implantação dessa medida. A proposta deve ser votada pela Câmara
dos Deputados ainda esta semana, dentro do pacote do esforço concentrado
anunciado pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
"A
diarista tem um compromisso de ir semanalmente, duas ou três vezes por semana,
à casa de uma pessoa. As pessoas querem nos convencer de que isso não é vínculo
empregatício?", questionou a presidente da Fenatrad, Creuza Maria
Oliveira. Hoje ela está na Câmara, acompanhada de um grupo de empregadas
domésticas, para conversar com deputados sobre esse e outros pontos sobre os
quais elas discordam do texto que pretende regulamentar a PEC das Domésticas.
Há
um ano, o Congresso mudou a Constituição para assegurar aos trabalhadores
domésticos os mesmos direitos trabalhistas das demais categorias profissionais.
Desde então, é aguardada a regulamentação dos pontos, como o porcentual dos
recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) que deve ser pago pelos patrões, entre outras
questões.
O
projeto de lei complementar que vai à votação foi avalizado pelos senadores em
junho do ano passado. O relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR),
discorda das modificações que a Câmara, liderada pela deputada Benedita da
Silva (PT-RJ), pretende implementar. Benedita diz estar negociando com líderes
mudanças no seguro desemprego, no banco de horas e na contribuição sindical. A
intenção é garantir a igualdade de direitos, igualando todos os quesitos às
garantias de outras profissões.
Jucá
determinou, em seu relatório, que o empregado doméstico teria acesso a seguro
desemprego durante três meses, e não cinco meses, como outras categorias. O
texto que saiu do Senado também determina que o tempo trabalhado, além das 40
horas semanais, deve ser computado em um banco de horas e apenas as primeiras
40 horas extras mensais, pagas. O restante deveria ser guardado nesse banco e,
por acordo entre patrão e empregado, pago em dinheiro ou em folga ao fim de um
ano.
A
contribuição sindical, que o projeto delimita como facultativo, também é outro
ponto de discussão. As representantes dos sindicatos da categoria querem, além
da obrigatoriedade da taxa, que os patrões sejam obrigados a se organizar em
sindicatos. "Como vamos fazer negociações coletivas se o contratador não
se organizar?", questionou Creuza. A demora na regulamentação da PEC acaba
tornando o texto ineficaz. Questões como pagamento de auxílio creche e horas
extras continuam obscuras.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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