Até
o final de abril de 2014, as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais
terão um critério único de concessão de alvará para a produção e
comercialização de produtos e serviços oferecidos pelos microempreendedores
individuais (MEI), agricultores familiares e trabalhadores da economia
solidária. Para que isso seja possível, representantes do Sebrae, Anvisa,
Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Contag, Presidência da República,
Secretaria da Micro e Pequena Empresas e de outros órgãos se reuniram em
Brasília para discutir as diretrizes que serão adotadas para que a Resolução nº
49 de 2013, da Anvisa, entre em vigor.
De
acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego, a resolução
irá agilizar e uniformizar o processo de funcionamento do MEI. "A
fiscalização da vigilância sanitária terá natureza prioritariamente orientadora
e facilitará que esses empreendedores entrem no mercado formal com produtos e
serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas” afirmou.
A
analista também destacou que desde que a figura do MEI foi criada, em 2008,
mais de 3,5 milhões de pessoas saíram da informalidade. “Essas formalizações
representam, tanto para os empreendedores quanto para os municípios, geração de
renda e emprego, inclusão social e desenvolvimento da economia local. Todos se
beneficiam”, complementou Helena Rego.
Além
da uniformização de procedimentos, a resolução prevê isenção da taxa de
vigilância, a disponibilização de orientações e capacitações para
empreendedores e fiscais das vigilâncias sanitárias e transparência nos
procedimentos de regularização.
A
assessora de Articulação e Relações Institucionais da Anvisa, Rose Mendes,
ressalta que os órgãos envolvidos no tema estão trabalhando intensamente para
subsidiar as vigilâncias sanitárias municipais a estarem aptas para adotar os
novos procedimentos de concessão de alvará. “Estamos todos empenhados em nos
adequarmos às novas normas. Muitas vigilâncias sanitárias, como as de São Paulo
e de Minas Gerais, já estão bem avançadas. Temos certeza de que esse é um
importante passo para a erradicação da pobreza extrema no Brasil”.
Fonte:
Agência Sebrae
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