Pode
virar regra nacional a possibilidade de os empreendedores usarem a própria
residência como sede. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou, ontem (5), o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro
Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a
utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e seguirá agora para a análise do Plenário. Já são 3,5 milhões de MEIs no País, metade dos CNPJs existentes no País.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e seguirá agora para a análise do Plenário. Já são 3,5 milhões de MEIs no País, metade dos CNPJs existentes no País.
A
CCJ acompanhou o voto do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela
constitucionalidade e juridicidade do texto. O texto altera a legislação que
criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) para incluir a possibilidade
de o microempreendedor individual utilizar a sua moradia como sede do
estabelecimento, sempre que não for indispensável a existência de local próprio
para o negócio.
Fonte:
Site Contábil
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