Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo

Por força do artigo 476 da CLT, estando o contrato de trabalho suspenso, em razão do período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de demissão do empregado, ainda que seja evidente a sua vontade de rescindir o contrato de trabalho. Por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado Lucas Vanucci Lins, a 8ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que pleiteou a nulidade do seu pedido de demissão, feito quando em gozo de auxílio-doença.

Receita Federal intensifica combate à inadimplência com ameaça de exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) está combatendo a inadimplência das micro e pequenas empresas, com ameaça de exclusão do Simples Nacional, sistema de tributação para essas empresas que simplifica o envio de informações ao fisco e que possibilita, na maioria dos casos, redução da carga tributária.

"Recentemente alguns dos nossos parceiros e clientes receberam 'notificações' da Receita Federal (através de Ato Declaratório Executivo - ADE) comunicando a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de Janeiro de 2015, pelo fato do contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Pública Federal. Os débitos são do ano de 2013, o que mostra que o Fisco federal está agindo rápido", conta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Emendas propõe ampliar o Refis até para o Supersimples

Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos fiscais expirado no dia 25 de agosto.

Há também propostas que aprimoram o Reintegra, programa de benefícios para exportadores. Uma delas é do presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG), que fixou em 3% do faturamento o percentual de ressarcimento de tributos pagos nas exportações. Coincidentemente, tal medida foi anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na Fiesp.

Créditos tributários não podem compensar débitos previdenciários

Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita (Lei 11.457/07). O relator do caso é o ministro Sérgio Kukina. A BR Foods, multinacional brasileira do ramo alimentício que fatura quase R$ 30 bilhões por ano, recorreu ao STJ na tentativa de reverter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia negado a compensação.

Contratos devem atender às novas obrigações e evitar riscos

Contador, advogado e especialista em Direito Tributário, o presidente pelo segundo mandato do Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região – Sicorp, Marcio Minoru Garcia Takeuchi, alerta que os escritórios de Contabilidade devem adaptar seus contratos de prestação de serviços para atender às novas necessidades, oriundas das mudanças pelas quais a Contabilidade tem passado.

“O que nós temos observado é que cada vez mais estão aumentando as obrigações assessórias que devemos cumprir. Com o crescimento dessas obrigações, aumenta também a necessidade de exatidão no repasse da informação, o que exigirá uma melhor comunicação entre o profissional da contabilidade e o seu cliente. O contrato de prestação de serviço precisa acompanhar essa evolução, porque tem aumentado a responsabilidade do contabilista em relação ao que ele presta ao Fisco, o que observamos com o Sped ou com a escrituração fiscal digital, onde, se você manda o dado incompleto ou com erro, está sujeito a multa”, afirmou o renomado profissional, que também é coordenador geral do Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis da Casa do Contabilista de Ribeirão Preto, secretário geral do Grupo do Interior, e Presidente do Conselho de Administração do Observatório Social de Ribeirão Preto – OSRP.

6 dicas para estabelecer uma política de salários

A política salarial é um conjunto de regras que definem os padrões usados pela empresa. Assim ela diminui as chances de decisões arbitrárias – e a dependência do bom humor do sócio para aprovar uma contratação ou determinado aumento de salário. Mas apesar de parecer, definir quanto cada funcionário vai ganhar não é um bicho de sete cabeças. “O grande segredo da microempresa é não complicar muito para torná-la simples para quem administra e para o próprio empregado”, diz Marcelo Treff, professor do curso de Administração da PUC-SP. Ele dá seis dicas de como fazer isso:

Governo fecha porta para ‘PJ assalariado’

Em uma tentativa de conter a sonegação de impostos na contratação de mão de obra, o governo proibiu expressamente que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante. O veto está na regulamentação da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no início do mês.

Em 2012 e 2013, a Receita identificou que empresas sonegaram, por meio dessa manobra, quase R$ 30 bilhões em contribuições à Previdência Social. A arrecadação total da Previdência somou R$ 313,7 bilhões em 2013.

Sete dicas para tornar assembleias de condomínios mais atrativas, calmas e produtivas

Apesar de fundamentais na gestão de um condomínio, as assembleias até hoje são mal vistas. Quando não são tediosas, indo até tarde da noite, terminam em discussão e até mesmo agressões físicas entre vizinhos. De acordo com Daphnis Citti de Lauro, sócio da CITTI Assessoria Imobiliária, os maiores problemas são a falta de objetividade e o tempo de duração dessas reuniões.

“As pessoas conversam entre si, discutem, falam todas ao mesmo tempo e até abordam coisas que nada têm a ver com o que está sendo tratado. Com isso, as assembleias se alongam, os participantes se cansam e vão se retirando pouco a pouco, com o firme propósito de não participarem da próxima”, afirma o especialista.

Segundo Daphnis, é possível, com algumas atitudes, tornar esses encontros mais atrativos, tranquilos e produtivos. “O ideal é que a assembleia tenha no máximo uma hora e meia, com a pauta sendo seguida à risca. Isso tornará o ambiente agradável e construtivo, facilitando a tomada de decisões.”

Confira 7 dicas do especialista:

Manoel Dias lança Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou nesta quarta-feira (24), em Brasília, mais uma ferramenta visando à modernização dos serviços prestados pela instituição. Trata-se da Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas (CEDIT).

Com a nova ferramenta os empregadores que eventualmente necessitarem do documento não precisam mais se deslocar até uma unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para requerê-lo bastando tão somente acessar o link http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR para obtê-lo em tempo real.

eSocial já afeta o dia a dia das empresas brasileiras

Um trabalho de formiguinha está em curso na Pfaudler, fabricante de equipamentos para indústrias farmacêuticas e químicas. O enxuto setor de recursos humanos, com apenas três pessoas, separa alguns dias da semana para atualizar o cadastro dos funcionários. Como possui uma equipe de 110 pessoas, é um esforço que só estará finalizado dentro de oito a dez meses, calcula Cristina Melo, supervisora de RH da empresa situada em Taubaté, São Paulo.

Em Castanhal, interior do Pará, a empresa que leva o nome da cidade está empenhada, desde abril, no “saneamento” da ficha dos cerca de 800 empregados. A fabricante da fibra têxtil juta, cujo uso vai do artesanato ao trivial saco de batata, tenta tampar o buraco das informações que faltam ou não foram atualizadas ao longo dos anos e, para isso, contratou cinco funcionários extras. Em software, R$ 80 mil já foram investidos e a conta deve dobrar até o fim do processo, estima Hélio Junqueira Meirelles, diretor da empresa.

Uma sigla explica essa corrida para organizar a casa: eSocial, diminutivo para Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O projeto vai transformar o envio de informações das empresas sobre seus funcionários ao governo numa espécie de “big brother”.

Empresas pagaram R$ 1 bi em multas trabalhistas em 2014

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentou nesta quarta-feira (24), um balanço parcial de quanto já foi emitido pelo governo em multas trabalhistas às empresas brasileiras em 2014.

Segundo ele, ações por falta de pagamento do FGTS (Fundo Garantia por Tempo de Serviço), entre outras, já renderam R$ 1,042 bilhão em multas de janeiro a agosto deste ano, após a aplicação de 196.400 multas.

As punições por falta de pagamento do FGTS, descumprimento de jornada de trabalho e falta de segurança e saúde no ambiente de trabalho somaram mais de R$ 1 bilhão, pelo segundo ano seguido.

Sped, de olho na indústria a partir de janeiro

Empresas industriais devem começar a rever seus sistemas de custos para enviarem novas informações ao Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), o ambicioso projeto do governo que consiste na entrega de toda a contabilidade por meio de arquivos digitais. A partir de janeiro de 2015, começa a valer o prazo para a entrega do chamado Bloco K do Sped Fiscal. Neste módulo, que vai substituir o Livro de Escrituração de Controle da Produção e Estoque, o fisco vai exigir informações sobre a movimentação de materiais e estoques dos estabelecimentos industriais e de alguns atacadistas. Deverão ser detalhadas as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de produção, os insumos consumidos e a quantidade produzida, dentre outras informações.

Pontualidade nas entregas: um legado do eSocial

Um dos principais desafios das organizações é a pontualidade das entregas no Portal do eSocial. No âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho, os prazos exigidos pelo Governo para a transmissão das informações podem ter periodicidade de entrega mensal, anual, tempestiva e sob demanda.

Esta ação depende do comprometimento e, principalmente, da efetiva comunicação entre as áreas de Recursos Humanos, Fiscal e Saúde e Segurança do Trabalho das empresas. Num processo de admissão de um funcionário, por exemplo, além das informações referentes aos direitos e deveres trabalhistas e previdenciários, haverá a necessidade de informar questões inerentes a aptidão do trabalhador para exercer suas atividades (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional), a identificação dos riscos ocupacionais, os responsáveis pelos programas de prevenção de riscos e saúde ocupacional e as condições diferenciadas de trabalho, como periculosidade e insalubridade.

12 dicas de gestão para empreendedores iniciantes

Abrir um negócio é sempre um grande desafio. Muitos empreendedores se concentram apenas na ideia e esquecem o principal: elaborar um bom planejamento estratégico e financeiro. A cada 100 empresas abertas no Brasil, pouco mais de 75 sobrevivem ao primeiro ano, segundo o Sebrae.

Para Vinícius Roveda, fundador da ContaAzul, empresa que oferece serviços de gestão online para pequenas empresas, os cuidados dos empreendedores iniciantes devem ser redobrados. Com o objetivo de ajudar quem está começando, ele listou 12 dicas para quem quer evitar os erros mais comuns ao abrir um negócio:

Contadores garantem saúde financeira das empresas

No dia 22 de setembro comemora-se o Dia do Contador. Cumprir formalidades legais e apurar o recolhimento de tributos de empresas de todos os portes é apenas uma das atribuições do profissional da área de contabilidade. Com exigências rigorosas nas contratações e no cumprimento das jornadas de trabalho, além da crescente demanda por maior produtividade com menos recursos, a figura do contador é essencial para cuidar da gestão dos custos e da rentabilidade do negócio.

Atualmente, são mais de 83 mil organizações contábeis em todo o Brasil e mais de 310 mil contadores, de acordo com relatório do Conselho Federal de Contabilidade.

Contribuinte pode contestar IR sobre adicional de férias

Com a recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de considerar indevida a cobrança da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o adicional de férias, pelo entendimento de que essa verba tem natureza “compensatória/indenizatória”, e não remuneratória, isso abre a possibilidade de o contribuinte entrar com ação na Justiça para que não se cobre o IR (Imposto de Renda) sobre as mesmas verbas.

Isso porque o artigo 43 do Código Tributário Nacional define que o Imposto de Renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, mas as indenizações em geral não têm essa natureza, pois são apenas para recomposição de patrimônio, explica a advogada Ane Streck Silveira, do escritório Andrade Maia Advogados.

Certificação garante qualidade na prestação de serviços

Excelência na prestação de serviços. Este tem sido um dos desafios dos profissionais que atuam no setor contábil.  Por isso, diversos estados estão apostando na metodologia patenteada e já implantada em milhares de organizações contábeis por intermédio do Projeto Qualidade Necessária.

Afinal, nos últimos anos, a categoria tem ganhado destaque dentro das organizações e se tornou peça fundamental na tomada de decisões. No entanto, muitas ainda têm dificuldades em garantir a prestação de serviços com qualidade ou atuar de forma incisiva na formação dos seus colaboradores.

Governo quer prioridade para unificação do ICMS

O governo quer que a unificação do ICMS seja tratada com prioridade antes da reforma do PIS e Cofins. Por isso, trabalha para que o assunto volte a ser discutido no Congresso Nacional imediatamente após as eleições.

Paralelamente, a área técnica do governo avançou no novo desenho do modelo de reforma do PIS e Cofins. Embora não haja ainda decisão se o projeto será enviado ao Congresso até do final do ano, o Executivo tem acelerado a discussão do projeto internamente. Mesmo que seja encaminhado até lá, a expectativa é que a mudança seja aprovada em 2015, mas só entre em vigor em 2016. Seria um período de transição para que as empresas se preparem para a mudança.

Insalubridade e Periculosidade – impossibilidade de acumulação dos adicionais

A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou perigosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades na saúde do trabalhador.

São periculosas as atividades ou operações onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuada, como é o caso, por exemplo, de frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros.

Receita começa a publicar novas regras de apuração do lucro na cobrança de IR e CSLL

O fisco federal deu nesta sexta-feira o pontapé inicial em uma série de novas regras que passarão a ser publicadas até o fim do ano definindo critérios atualizados de apuração da base de cálculo do lucro líquido de grandes e médias empresas sobre a qual incidirá a alíquota conjunta de até 35 por cento do IRPJ e da CSLL.

Essa nova forma de cálculo do lucro líquido para recolhimento de tributos federais leva em conta as adequações feitas pelo governo brasileiro ao padrão da contabilidade internacional.

MTE inicia no Ceará projeto de emissão da nova carteira digital

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, deu início nesta quarta-feira (17) em Fortaleza, no Ceará, ao projeto de lançamento da nova versão da Carteira de Trabalho Digital, que já na sua emissão terá os dados do trabalhador cruzados com as várias entidades governamentais, coletando “on line” as informações do cidadão atualizadas.

Fundo de reserva necessita de organização

Dificilmente se encontra um condomínio que não conte com fundo de reserva, visto a sua finalidade de cobrir despesas emergenciais e de juntar recursos para viabilizar amplas reformas no espaço comum. Até porque não são todos os moradores que dispõem de dinheiro no bolso a qualquer momento em que um elevador pifa ou estoura um cano. Para que seja mantida sua função original e não fique atrelado a outros tipos de gastos, a organização é muito importante. O gerente de Condomínios da Precisa Contabilidade, Marcelo Becker, observa que o ideal é arrecadar o valor e depositar em uma conta poupança para que fique separada da conta corrente do condomínio.

Como separar despesas pessoais das contas da empresa

Misturar as contas do carro pessoal, do supermercado ou da escola das crianças com as despesas da empresa é uma prática comum nas pequenas e médias empresas. Mas, segundo especialistas, este é um erro que pode ser fatal para par a sobrevivência do negócio.

Maurício Galhardo, especialista em finanças e sócio da Praxis Education, diz que, muitas vezes, o problema começa por falta de instrução. “Quando precisa de dinheiro na empresa, a pessoa recorre aos créditos pessoais e não sabe que pode ter condições melhores na conta de pessoa jurídica”, diz Galhardo, que brinca que é muito comum ver casos de “pessoa física milionária e pessoa jurídica falida”. “O empreendedor perde o controle total quando sente que está deixando de pagar as contas de casa e tira dinheiro da empresa, que tende a quebrar primeiro”, explica.

STF proíbe cobrança de ICMS em Estados de destino do comércio virtual

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (17) que os Estados que recebem produtos nas compras pela internet não podem recolher ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) sobre essas operações.

De acordo com os ministros, a Constituição é clara ao determinar que somente o Estado de origem do produto pode cobrar o tributo.

Varejistas querem simplificação de tributos

Associações que representam diferentes segmentos do varejo estão se unindo para, entre outras demandas, reivindicar a flexibilização na contratação de mão de obra temporária e simplificação de tributos. A criação da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs) foi anunciada durante convenção do setor de supermercados em Atibaia, São Paulo.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Yamada, afirma que a pauta tributária e trabalhista foi um dos consensos que uniu, além da Abras, entidades como a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), entre outras. Um dos pleitos é a criação de vagas de emprego por curtos períodos de tempo.

Novo PIS-Cofins deve ampliar crédito tributário

A proposta de reforma do PIS-Cofins prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a empresários no começo da semana, permitirá que a compra de qualquer insumo pelas empresas gere créditos tributários, mas ao mesmo tempo reduzirá o valor do abatimento permitido nessas operações. O governo trabalha com o conceito de crédito financeiro, que limita o desconto do imposto ao que foi efetivamente pago na compra.

Projeto limita a 2% multas aplicadas às microempresas e às de pequeno porte

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06).

Segundo o texto, quando a empresa não comunicar sua exclusão do Simples Nacional , a multa será correspondente a 2% do total de impostos e contribuições devidos. Atualmente, esse valor é de 10%.

Biblioteca do CFC oferece parte do acervo na internet

A Biblioteca do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que funciona na sede do próprio Conselho em Brasília, disponibiliza, na internet, artigos e trabalhos científicos que podem servir para pesquisa e consulta por profissionais da área e interessados em todo o País.

Ao todo, estão disponíveis 3,7 mil textos, muitos deles publicados por revistas setorizadas, como a Revista Brasileira de Contabilidade (RBC), a Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (REPeC), a Revista Pensar Contábil, a Abracicon Saber, entre outras.

Saiba como motivar sua equipe sem gastar muito

Se você acha que para manter sua equipe motivada é preciso um grande orçamento, aqui vai uma boa notícia: com boas ideias na cabeça e uma calculadora na mão, dá pra investir em pequenas ações que trazem bons resultados. Conheça algumas abaixo:

Guia para síndicos novatos

Ser síndico pela primeira vez exige esforço em dobro. O primeiro passo para quem acaba de assumir a gestão de um condomínio e nunca havia ocupado esse cargo antes é se inteirar sobre todas as responsabilidades. E não são poucas as tarefas. O trabalho de administrar um condomínio fica cada vez mais exigente e o síndico inexperiente pode se sentir um tanto perdido: o que fazer com toda a documentação? Papéis, devo arquivá-los? Quem são os empregados do condomínio? O encanamento estourou, há uma infestação de baratas nas áreas comuns, quais itens exigem manutenção? O síndico pode vir a responder judicialmente por erros na gestão? Quando o condomínio tem o respaldo de uma administradora fica mais fácil buscar essas respostas, mas, e quando não tem, a quem recorrer? Essas e muitas outras dúvidas certamente surgirão no dia a dia de quem assume o cargo pela primeira vez. Para auxiliar o síndico nessa primeira experiência, especialistas da área condominial orientam sobre os principais temas a serem observados pelo gestor.

Dados inconsistentes: um dos maiores desafios do eSocial

Anunciado em meados do ano passado, o eSocial, também conhecido como SPED Trabalhista e Previdenciário, é considerado pelos especialistas como o projeto mais complexo apresentado até o momento. Ele é um dos pilares do programa de Sistema Público de Escrituração Digital que vem sendo implementado pelo governo brasileiro, cujo objetivo é viabilizar a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade das informações de relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

O primeiro e talvez mais importante passo para o sucesso da adesão ao eSocial é assegurar que os dados cadastrais estejam corretos. Nesta fase, conhecida como “saneamento”, as bases de dados serão revisadas e as inconsistências encontradas serão corrigidas. Caso esta etapa não seja minuciosamente realizada, e a base de dados não estiver correta, o resultado final será comprometido.

Escritório de contabilidade tem de indenizar por desvios de funcionário

O patrão responde por ato culposo de seu empregado ou preposto. Assim, se o funcionário apropriou-se indevidamente de valores, durante a prestação de serviços, cabe a empresa indenizar o cliente lesado, conforme previsto no artigo 884 do Código Civil.

O argumento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar totalmente a sentença que indeferiu ação indenizatória movida por uma empresa de engenharia contra o escritório de contabilidade que lhe prestava serviços.

Projeto garante auxílio-acidente para todos os contribuintes da Previdência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6870/13 estende a todos os contribuintes da Previdência Social o direito a receber o auxílio-acidente. Atualmente, de acordo com a Lei 8.213/91, os chamados contribuintes individuais e os segurados autônomos não têm direito ao benefício.

De acordo com o autor do texto, deputado Acelino Popó (PRB-BA), essa “discriminação” decorre da legislação anterior, que limitava o pagamento do auxílio-acidente aos casos de acidente de trabalho. “Era difícil, então, confirmar, no caso do contribuinte individual, facultativo e empregado doméstico, quando o acidente era de trabalho ou não”, afirma.

Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

Reformas tributária e política devem ser alvo em 2015

O próximo presidente da República provavelmente irá priorizar as reformas tributária e política ante outros temas relevantes, como mudanças estruturais na Previdência Social e na área trabalhista. Essa avaliação foi feita ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, por José Márcio Camargo, professor da PUC-RJ e economista-chefe da Opus Gestão de Recursos.

A reforma tributária terá modelos diferentes com a reeleição de Dilma Rousseff (PT) ou a vitória de um dos candidatos da oposição, Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva (PSB), comentou o professor da PUC-RJ. Para ele, a presidente Dilma provavelmente dará continuidade à sua proposta de simplificação na legislação do ICMS. No caso de Aécio Neves, ele acredita que na sua administração ocorreria a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), que seria formado por um conjunto de tributos, entre eles ICMS, PIS e Cofins. E essa proposta seria muito parecida com a que deve ser adotada em um governo de Marina Silva, avalia.

PIB fraco deixa desonerações em xeque

Nos últimos anos, as isenções e reduções de impostos foram uma das principais armas da política econômica do governo federal. Do início de 2010 até o mês passado, segundo dados da Receita Federal, o governo instituiu 237 desonerações tributárias, algumas incluídas na mesma lei, medida provisória, decreto, portaria ou resolução. Destas, 91 tinham vigência indeterminada. As outras 146 tinham prazo definido.

As isenções ou reduções praticadas pela União atenderam diversos setores, como as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, produtos da chamada linha branca, material de construção e o setor moveleiro e as medidas tributárias relativas à Copa das Confederações, à Copa do Mundo no Brasil e aos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.

Novo Simples deve beneficiar empresas com funcionários

Consultorias já observaram que a opção pelo Simples Nacional, após a universalização, não deve compensar para todas as empresas, principalmente, para aquelas que, agora, estão enquadradas.

Pela nova legislação que entrará em vigor no ano que vem, o principal critério para inscrição no Simples Nacional será o faturamento anual - atualmente R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas - e não mais a atividade.

Mas especialistas afirmaram ao DCI que alguns clientes viram que a carga tributária poderá aumentar em 20% em comparação com o lucro presumido, um regime tributário mais complexo.

Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

Desde ontem (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas.  Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.

Entenda o que mudou na vida do empreendedor com o novo Simples

A universalização do Simples não alterou apenas o alcance do regime tributário, criado para facilitar a vida nas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões bruto ao ano. Ao menos outras cinco grandes mudanças foram aprovadas simultaneamente. São novos dispositivos e diretrizes com potencial de mudar sensivelmente as regras do setor e que, por isso, precisam estar na ponta da língua do empreendedor.

Para facilitar a vida do empresário, preparamos um compilado sobre as novas normas. Confira abaixo:

Ciências Contábeis é o quarto curso mais procurado, segundo o MEC

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgaram, no dia 9 de setembro de 2014, os dados do Censo da Educação Superior 2013. O curso de Ciências Contábeis está entre os mais procurados pelos estudantes de graduação e ocupa a quarta colocação no ranking, com 328.031 futuros profissionais.

Em 2013, foram realizadas 7.509.694 matrículas em cursos de nível superior, 7.305.977 em cursos de graduação e 203.717 na pós-graduação. Comparando os resultados de 2012 e 2013, o curso de Ciências Contábeis subiu uma posição na lista de cursos mais procurados, passando da quinta para a quarta colocação, ficando atrás apenas de administração, direito e pedagogia.

Governo federal lança programa para inclusão na pequena empresa

O governo federal anunciou ontem o programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, que irá ampliar a participação dos jovens no mercado de trabalho. Para tornar a proposta atraente para os empresários, a União arcará com parte dos custos da certificação.

O programa contempla os jovens de 15 a 24 anos, com prioridade para os que estão matriculados na rede pública de ensino ou que estão em situação de vulnerabilidade. Não é preciso estudar em uma escola técnica.

Síndico remunerado deve contribuir com o INSS

O síndico que recebe remuneração ou isenção de taxa condominial deve contribuir com o INSS sobre o valor recebido. De acordo com a Lei 9.876/1999 da Previdência Social, ele está classificado na categoria de contribuinte individual, por isso deverá contribuir com uma alíquota de 20% sobre o Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA). O valor da contribuição de 11% deve ser retido na fonte pagadora sobre o Recibo de Autônomo.

Para fazer o recolhimento, o síndico deve ter o número de inscrição do PIS/Pasep, e, caso não tenha, deve obtê-lo pelo site http://www.mpas.gov.br/ou por meio do Prevfone (135) tendo em mãos os números dos documentos de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física).

ISS Fortaleza: Sefin prorroga prazo de escrituração fiscal de julho e agosto

O prazo previsto para o encerramento da escrituração fiscal eletrônica dos serviços, relativa aos meses de julho e agosto, foi prorrogado para o dia 10 de outubro. A mudança, anunciada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), ocorreu devido à recente implantação do aplicativo ISS Fortaleza, que demandou mais tempo dos contribuintes para realizarem a Escrituração Fiscal Eletrônica (EF-e) de serviços prestados e tomados.

Ministro tem 60 dias para concluir projeto que incluirá novas faixas no Simples

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem prazo de aproximadamente 60 dias para apresentar ao Congresso um novo estudo de ampliação das faixas de faturamento para que uma empresa possa se enquadrar no Simples Nacional, regime tributário que hoje abrange empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano.

Neste momento, além do Sebrae, quatro instituições preparam um plano que tem como desafio ampliar o teto, mas sem impacto em desonerações para a Receita Federal.

Unificação é palavra de ordem para o sistema tributário brasileiro

A tributação é inevitável para a vida em sociedade. Como disse o economista Joseph Schumpeter, “a história fiscal de um povo é, acima de tudo, uma parte essencial da sua evolução histórica geral”. Mas qual o modelo ideal? A resposta para esse questionamento ouvida em uníssono no Fórum Internacional de Tributação, realizado em agosto, em Porto Alegre, é que o ideal para qualquer país é um regime tributário simplificado, com alíquota única em todo território nacional e com destino certo. A conjunção desses fatores deixa as formas de recolhimento e destinação do valor arrecadado mais claras aos contribuintes e torna o Estado forte ao mostrar a aplicação dos recursos.

Projeto prevê fechamento de empresas em um dia

No pacote de medidas aprovado na esteira da universalização do Simples, um dos pontos de destaque é o fim da exigência de certidão negativa de impostos. Essa medida, quando entrar em vigor, vai permitir o encerramento de uma empresa na hora, em única visita à Junta Comercial.

Hoje, para anular um CNPJ, é preciso quitar todos os débitos com o Fisco, processo que corrobora para que alguns milhões de empreendimentos permaneçam "mortos-vivos" - empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560.

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o prazo para a mudança entrar em vigor é até o fim de novembro. "Vamos lançar no Distrito Federal lá pelo dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil", diz.

Relatórios contábeis são utilizados como ferramentas de apoio à tomada de decisão?

Pode-se dizer que as práticas contábeis foram evoluindo com o passar do tempo simultaneamente às necessidades de o homem controlar seu patrimônio. Porém, atualmente a maioria das pessoas atribui conceitos errôneos à contabilidade, pois ainda acredita que ela representa impostos, burocracia, além de exercer as obrigações legais que o sistema econômico regula.

A contabilidade, além de registrar, classificar, demonstrar, auditar e analisar as variações patrimoniais das empresas, deveria fornecer informações que para auxiliar na tomada de decisão dos administradores. O ideal seria que as informações dos registros contábeis orientassem os gestores, já que demonstram não só a evolução econômica e patrimonial das empresas, mas também a situação atual, permitindo elaborar projeções para o futuro, analisar tendências e fazer um planejamento mais próximo da realidade.

Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

NOVAS ATIVIDADES

Poderá optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades:

Administrar uma empresa de contabilidade

Em instância popular podemos dizer que a administrar uma empresa de contabilidade é algo muito desafiador que coloca a prova qualquer espírito empreendedor.

Uma empresa de contabilidade já é composta de inúmeros desafios, como por exemplo, atender todas as demandas normativas relacionadas à contabilização dos atos e fatos contábeis, relacionadas às deliberações fiscais juntamente com os regulamentos e leis instituídas para cada tributo, relacionadas aos preceitos previdenciários e trabalhistas, e relacionadas à legislação comercial.

NFe: Sistema de emissão em contingência será desativado no dia 30/09

O Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) será desativado no dia 30/09/2014 e substituído pelo SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), devendo as empresas que não se adequarem aos novos processos de contingência, utilizar as outras modalidades disponíveis.

Como é de conhecimento de todos, as duas SEFAZ Virtuais de Contingência (Ambiente Nacional e SEFAZ Rio Grande do Sul) estão em plena operação.