A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que
permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio
eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.
O
projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei
5.452/43).
Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá
optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que
disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para
o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180
dias após a sua publicação.
O
autor da proposta, ex-senador Blairo Maggi, lembra que a carteira de trabalho
armazena todas as informações relativas à vida profissional do trabalhador.
Para ele, o formato atual da carteira não acompanhou a evolução dos meios de
armazenamento de informações. “A informatização da CTPS a protege contra a perda
dos dados”, aponta.
Tramitação
De
caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira
a íntegra da proposta: PL-7705/2014
Fonte:
Agência Câmara
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